010123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 010123
ACORDAO
Descritores: Morte de recorrente, Impossibilidade superveniente da lide, Direito intransmissivel, Extinção da instancia
Recorrente: Almeida , Jose
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1975/12/20.
Nr Convencional: JSTA00001693
Nr Documento: SA119810122010123
Data de Entrada: 11/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d67c4783568b2e8802568fc0038130e
Sumário
A morte do recorrente determina a extinção da instancia do recurso, por impossibilidade de continuação da lide, quando o direito que se pretende fazer valer e pessoal e intransmissivel.
