9140699 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9140699
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003760
Nr Documento: RP199203099140699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b559d31b231d9f3a8025686b006638b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140699.16
Sumário
Um documento meramente particular não representa mais que meras declarações assinadas pela pessoa que o produziu, e prova apenas que tal pessoa fez essas declarações, mas não que os factos nelas compreendidos correspondem à verdade.