015372 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contrato de promessa de compra e venda rescindido por sentença judicial restitui os contraentes a situação anterior, pelo que anula toda a consideração de transferencia real e efectiva que o paragrafo 1 do artigo 3 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações exige como essencial para efeitos deste imposto. II - A proibição contida na segunda parte do artigo 152 daquele Codigo, porque não pode tirar força juridica as consequencias de uma decisão judicial, tera de ser entendida nos limites da intervenção da vontade das partes.