9110419 - Tribunal da Relação do Porto

I- A promessa de venda de lote de terreno para construção não e nula so pelo facto de ainda não existir o alvara de loteamento ou o respectivo titulo de isenção. Com tal contrato o promitente vendedor apenas se obrigara, para alem daquilo que assumiu expressamente, a conseguir as condições legais que lhe permitam outorgar valida e eficazmente a escritura, em termos identicos a obrigação que assume quem se compromete a vender, v.g., coisa alheia . II- Na compra e venda o regime do contrato-promessa não e equiparavel, em absoluto, ao do contrato definitivo.

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