I- A promessa de venda de lote de terreno para construção não e nula so pelo facto de ainda não existir o alvara de loteamento ou o respectivo titulo de isenção. Com tal contrato o promitente...

1- Tendo o arguido cometido o crime do artigo 1 do Decreto- -Lei n. 123/90, de 14 de Abril (condução de veiculo automovel sem habilitação legal), e sido anteriormente condenado, por duas vezes, pela...

I - Não existe uma dependencia formal ou substancial entre a prestação do depoimento de parte e a inquirição das testemunhas na audiencia de discussão e julgamento, pelo que não e inalteravel a ordem...

I - São elementos especificos ou essenciais do contrato de arrendamento, ao presente, apenas o da cedencia do gozo de uma coisa imovel, o do tempo por que se faz essa cedencia e o da retribuição, não...

I - Segundo o Decreto_Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, a falta de escritura publica nos arrendamentos comerciais passou a ser sempre imputavel ao locador. II - Este regime e aplicavel aos...

I - O registo de transmissão de um predio a favor de determinada pessoa constitui mera presunção de propriedade que pode ser ilidida, não sendo suficiente a prova da existencia de um titulo de...

I - Por falta de justo titulo, não pode considerar-se de boa fe, a face do Codigo Civil de 1867, a posse do promitente- - comprador de um predio que passou a usufruir o mesmo por autorização do...