122/05.1TBADV-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Determinando-se a decisão de apensação de acções prevista no artº 275º do CPC por critérios de conveniência e/ou oportunidade (nº 1 in fine), verificando-se que deixou de ser oportuna e conveniente a apensação, designadamente se, por circunstâncias posteriores, impedir ou dificultar a apreciação dos pedidos formulados por alguns sujeitos processuais, nada obsta a que se determine a desapensação das acções.

Sumário da relatora

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

Nos autos de acção ordinária que A… e outros moveram contra COMPANHIA DE SEGUROS…, SA e outros, foi determinada, a requerimento dos RR., a apensação da acção sumaríssima em que era A. A…, com o nº 114/04.8TBADV, apensação que foi determinada no dia nela designado para a realização do julgamento.

Conforme consta do despacho recorrido, certificado a fls. 15/16, tendo entretanto falecido o referido A. em 28/02/2010, os seus herdeiros requereram a respectiva habilitação a 9/03/2010.

Por despacho datado de 15/03/2010, foi ordenada a notificação dos requeridos em sede de incidente da habilitação de herdeiros, mas por despacho de 10/05/2010 foi determinada a manutenção da suspensão da instância, por uma das partes coligadas não ter constituído mandatário, sendo obrigatória, o que veio a determinar despacho de interrupção da instância em 06/06/2011, por efeitos do disposto no artº 285º do CPC.

Os herdeiros do falecido A… arguíram a nulidade processual do despacho que declarou a interrupção e recorreram do despacho que julgou improcedente a invocada nulidade, não tendo, porém o recurso obtido vencimento nas instâncias superiores.

Considerando que, pese embora os motivos que determinaram a apensação, sejam formal e materialmente válidos ao abrigo do disposto no artº 275º do CPC e enquadrados à data em que o despacho foi proferido, atendendo a que os autores não têm qualquer ligação entre si, as causas de pedir são distintas, “inexistindo coincidência nos objectos afectados e reclamados por cada um dos autores, não haveria risco de prolação de decisões contraditórias caso as acções tivessem sido julgadas em separado” e ainda que “apenas os herdeiros de A… se insurgiram contra a interrupção da instância, tentando impulsionar os autos apenas quanto a estes, em nada responsáveis pela inércia dos co-autores que determinou a suspensão e interrupção”, entendeu o Tribunal a quo que “é de regularizar a instância, desapensando os autos que iniciaram com o nº 114/04.7TBADV, que deverão prosseguir os seus termos”.

E assim, determinou a desapensação dos referidos autos e o desentranhamento do incidente de habilitação de herdeiros do falecido A… e a sua junção ao processo 114/04.8TBADV “para que aí possa ser proferida sentença de habilitação de herdeiros.”.

Inconformada com o referido despacho dele agravou a Ré Companhia de Seguros…, SA, alegando e formulando as seguintes conclusões:

A- Por decisão transitada em julgado proferida em 30/01/2007, foi ordenada a apensação da acção que tramitou sob o nº 114/04.8TBADV aos presentes autos.

B- Proferida tal decisão, ficou esgotado o poder jurisdicional do julgador nos presentes autos quanto à questão da apensação daqueles autos aos presentes.

C- E, porque transitou em julgado, tal despacho ficou a ter força obrigatória nos autos.

D- O que vincula as partes e o próprio juiz.

E- Assim, não poderia ser proferida nova decisão que contrariasse a primeira, quer por se encontrar esgotado o poder jurisdicional do tribunal, quer por haver decisão transitada em julgado que não podia ser contrariada.

F- Ora, a decisão recorrida violou estes dois princípios: decidiu sobre matéria de que lhe estava vedado conhecer por ter sido já apreciada; decidiu contra decisão anterior transitada em julgado.

G- Com o que o despacho recorrido não podia ter sido proferido e é duplamente ilegal.

H- Foram violadas as normas dos artºs 275º, 666º e 672º do CPC.

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Exmº Juiz sustentou o seu despacho nos termos constantes de fls. 21.

Delimitando-se o âmbito do recurso pelas conclusões da alegação do recorrente abrangendo apenas as questões aí contidas (artº 684º nº 3 e 690º nº 1 do CPC), verifica-se que a única questão a decidir é saber transitada em julgado a decisão que nos termos do artº 275º do CPC determina a apensação de processos, pode posteriormente ser proferida nova decisão a ordenar a desapensação dos mesmos.

Os factos a considerar são os que constam já do relatório supra.

Conforme resulta do nº 1 do artº 275º do CPC “Se forem propostas separadamente acções que, por se verificarem os pressupostos de admissibilidade do litisconsórcio, da coligação, da oposição ou da reconvenção, pudessem ser reunidas num único processo, será ordenada a junção delas, a requerimento de qualquer das partes com interesse atendível na junção, ainda que pendam em tribunais diferentes, a não ser que o estado do processo ou outra razão especial torne inconveniente a apensação”

A respeito da apensação escreveu Alberto do Reis que a mesma se justifica pela economia de actividade e pela uniformidade de julgamento das questões comuns. “ (…) a apensação tem como consequência que as várias causas passam a ser instruídas, discutidas e julgadas conjuntamente, daí a economia. Mas a vantagem mais apreciável é a garantia do julgamento uniforme. Ora, esta vantagem pressupõe que há em todas elas questões idênticas a resolver, pretendendo-se evitar que sejam decididas de modo diverso e porventura contraditório. A identidade de questões a decidir implica a ideia de conexão. Quer dizer, a junção só se justifica verdadeiramente quando as causas são conexas” (Comentário ao CPC, vol. III, p. 203)

Também no mesmo sentido decidiu o Exmº Juiz de Círculo do Tribunal Judicial de Aveiro na sentença de 7/12/1981 (Cons.º Jubilado Dr. Matos Fernandes) que “As acções apensadas nos termos do artº 275º do CPC, unificam-se do ponto de vista processual, mas conservam a sua independência quanto às questões adjectivas próprias”.

Como esclarecidamente se escreveu no Acórdão do STJ de 03/11/2011, relatado pelo Sr. Conselheiro Álvaro Rodrigues “Portanto, os processos apensados conservam a sua autonomia apenas naquilo que lhes é peculiar, isto é, que não pode ou não convém requerer ou decidir no processo principal, para evitar prejuízo na tramitação processual dos restantes e sempre segundo critérios de conveniência e/ou de oportunidade a decidir pelo juiz do processo.

É que, ainda segundo o ensinamento de Alberto dos Reis, a junção dos processos com base nos critérios de conexão subjectiva ou objectiva (identidade de partes ou de pedidos, que não se confunde com litispendência como vimos) tem algumas vantagens de monta, não constituindo mero capricho do julgador.

O citado Mestre assim escrevia: “O fundamento da junção é a conexão: juntam-se as causas que são conexas; e juntam-se, como dissemos para conseguirem estes dois benefícios: a) Economia de actividade; b) Coerência, ou melhor, uniformidade de julgamento”

Claro que actualmente se poderá aditar a vantagem de alguma celeridade processual adveniente da economia de actividade.

Desta forma e com este alcance, os processos apensados conservam a sua individualidade, que permite, v.g. a confissão, transacção ou desistência relativamente a qualquer deles ou a sua desapensação, se e quando for oportuna, além da prática de qualquer acto processual que for específico do apenso, de forma a não perturbar a marcha processual do conjunto para a decisão final.”

E noutro passo mais adiante “Em suma, não há que conferir à apensação de processos um relevo processual superior ao que tem a finalidade precípua para a qual tal junção de causas foi legalmente concebida e que é como é sabido, a da uniformidade de julgamento.

Como sentenciou este Supremo Tribunal no seu Acórdão de 23/06/1999, de que foi relator o Exmº Conselheiro Pereira Rodrigues “visando a apensação de processos a economia processual e a uniformidade de julgamento, tendo em vista os interesses de paz social e da justiça, deve deixar-se ao prudente arbítrio do julgador a apreciação das suas vantagens ou inconvenientes no caso concreto” (proc. 002747 (…)” (Proc. 850/2001.C1.S1 in www.dgsi.pt)

Ora, se no caso concreto por motivos vários, deixou de se verificar a finalidade principal que determinou a apensação - a economia processual e a uniformidade de julgamento – antes se mostrando inconveniente a manutenção da apensação por dificultar ou impossibilitar a realização da justiça com a apreciação célere dos pedidos de alguns sujeitos processuais, entendemos, tal como na decisão recorrida, que nada obsta à desapensação, apesar de o CPC nada dispor nesse sentido.

Pretende a recorrente que a tal obsta o facto de se ter esgotado o poder jurisdicional do tribunal e o caso julgado que se formou com a decisão de apensação.

Com efeito, a excepção de caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (artº 497º do CPC), sendo certo que os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual, têm força obrigatória dentro do processo (artº 672º do CPC).

Mas, conforme princípio expresso a respeito da sentença, o caso julgado contém-se dentro dos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o facto se preencha ou o facto se pratique (artº 673º do CPC).

Igualmente, ao nível dos despachos respeitantes à relação processual, se a apensação foi determinada por se verificarem determinados pressupostos que ao abrigo do disposto no artº 275º a justificavam, mas, posteriormente, “o estado do processo ou outra razão especial tornou inconveniente a apensação”, nada obsta a que a tal decisão seja reapreciada à luz das condições posteriores verificadas que justificam a desapensação.

De resto, é o que se verifica também na situação inversa. O indeferimento da apensação em determinado momento por se entender que o estado do processo ou outra razão especial torna inconveniente a apensação (parte final do nº 1 do artº 275º) se entretanto esse obstáculo for removido ou deixar de se verificar, nada obsta a que a pretensão de apensação seja de novo reapreciada.

São juízos de conveniência e/ou oportunidade que ditam a apensação ou a desapensação das acções nos termos do artº 275º do CPC.

O juiz tem o dever de administrar a justiça e incumbe-lhe providenciar pelo andamento regular e célere do processo, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e determinar a realização dos actos necessários à regularização da instância (artºs 156º e 265º do CPC)

Deixando de ser oportuna e conveniente a apensação, designadamente se, como refere o Exmº Juiz que sucede in casu, impedir ou dificultar a apreciação do mérito, nada obsta, antes impõe que sejam removidos os obstáculos à realização da justiça, determinando a desapensação.

Nestes termos, improcedem, in totum, as conclusões da alegação da recorrente impondo-se a confirmação da decisão recorrida.

DECISÃO

Nesta conformidade, acordam os Juízes desta Relação em negar provimento ao agravo e, consequentemente, em confirmar a decisão recorrida.

Custas pela recorrente.

Évora, 18.04.2013

Maria Alexandra A. Moura Santos

Eduardo José Caetano Tenazinha

António Manuel Ribeiro Cardoso