Acórdão STJ (1994) — Execução de sentença, Execução fiscal

Acórdão

004163

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 16 de novembro de 1994
Relator: Calixto Pires

Agravo

Execução de sentençaExecução fiscalPenhoraTribunal do trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ARTIGO 707 N3 ARTIGO 864.
CPI63 ARTIGO 193.
CPTRIB91 ARTIGO 300 N1 ARTIGO 329.
L 17/86 DE 1986/06/14 ARTIGO 12.
DL 177/86 DE 1986/07/02 ARTIGO 52.

Sumário

Penhorados determinados bens de uma empresa em processo de execução de sentença proferida no tribunal do trabalho, a penhora terá de ser levantada se, antes, os mesmos bens já constassem de penhora registada a favor da Fazenda Nacional em processo de execução fiscal.

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