076235 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076235
Acórdão
Descritores: Letra, Desconto bancario, Novação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011477
Nr Documento: SJ198806070762351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2889478748ed6777802568fc003a18d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076235.07
Sumário
Um contrato de desconto bancario traduz-se em mutuo titulado por letra entregue pelo descontario ao descontador como dação "pro solvendo". Vencida esta letra que não foi paga integralmente no seu vencimento e que foi objecto de reformas sucessivas, as novas letras emitidas ja não titulam aquele mutuo, que não foi novado por não ter havido acordo expresso nesse sentido, antes titulando meras obrigações cambiarias autonomas. Assim, ao ser intentada acção para cobrança do valor da ultima letra emitida e respectivos juros, esta acção e de natureza cambiaria, não podendo invocar-se como causa de pedir o mutuo subjacente a primeira letra, por não ser por aquela titulado.