005441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005441
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de novas industrias, Restituição de caução, Tecelagem, Algodão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025925
Nr Documento: SA119591211005441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c36a3c9330a0f213802568fc0037c620
Sumário
A doutrina contida no despacho do Sr. Subsecretario de Estado do Comercio e Industria de 12 de Fevereiro de 1958, respeitante a restituição de cauções, e somente aplicavel a industria de tecelagem de algodão.
