0070876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0070876
Acórdão
Descritores: Direito ao arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020131
Nr Documento: RL199406090070876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/849c6e8fac419b158025680300030859CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070876.4C
Sumário
- Na atribuição do arrendamento da casa-morada de família, quer seja comum, quer própria de um dos cônjuges, deverão ser consideradas as necessidades de cada um deles, a salvaguarda dos interesses dos filhos menores do casal, não havendo qualquer impedimento no que respeita ao conhecimento da eventual culpa de um dos cônjuges na dissolução da sociedade conjugal se tal factor complementar os anteriormente enunciados.