0068964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0068964
Acórdão
Descritores: Reintegração, Sentença, Título executivo, Contrato de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021924
Nr Documento: RL199811110068964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2373ba2e384d68d38025696100358ca8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0068964.49
Sumário
A reintegração significa reconstituição "ope curia" do vínculo laboral, não passando de uma declaração judicial de subsistência do contrato de trabalho, que mantém a plenitude dos seus efeitos; O vínculo existente entre as partes subiste como se nunca tivesse sido rompido. Do ponto de vista do trabalhador, a reintegração traduz-se no direito à conservação do "posto de trabalho", ou seja, na salvaguarda da sua posição contratual; Vista pelo prisma do empregador, significa que ele terá de cumprir todas as obrigações que para ele emergem do contrato, como se o despedimento nunca tivesse ocorrido. A sentença proferida na acção de impugnação do despedimento ilícito pode servir de base à execução, não só relativamente às retribuições vencidas até à data da sentença da 1ª instância, como ainda no que respeita às retribuições vencidas desde aquela data até ao trânsito em julgado ou da efectiva reintegração.