9050207 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 9050207
Acórdão
Descritores: Execução, Caução, Fiança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006208
Nr Documento: RP199006079050207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a58bf1c90eed7d3a8025686b00668aaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050207.F1
Sumário
Do artigo 633, n. 1 do Código Civil, promana que somente são requisitos da parte do fiador a sua capacidade e idoneidade patrimonial; sendo assim, um Banco, conquanto seja solidariamente responsável com o devedor que pretende a fiança, não pode ser considerado fiador inidóneo pelo facto de ser também um dos possíveis executados.