99B364 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 99B364
Acórdão
Descritores: Obrigação ilíquida, Mora, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040032
Nr Documento: SJ199910280003642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c94131d2a6441d3180256a38005427cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B364.9F
Sumário
Se for pedido o pagamento de determinada quantia e a condenação for em quantia inferior, não se altera a liquidação da obrigação. Assim, o devedor constitui-se em mora depois de ter sido, judicial ou extrajudicialmente, interpelado para cumprir.