082687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 082687
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Denominação social, Registo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018066
Nr Documento: SJ199301210826872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f745b5a0f8c81eb802568fc003a36c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082687.ED
Sumário
Da norma da alínea a) do n. 2 do artigo 10 do Código das Sociedades Comerciais infere-se que, pelo simples facto de existir vocábulo estrangeiro ainda que na denominação de uma só sociedade em actividade, qualquer outra tem o direito de o utilizar também.