01008/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01008/05
Acórdão
Descritores: Irc, Directiva comunitária, Sociedade mãe, Sociedade afiliada, Retenção na fonte, Reenvio prejudicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063294
Nr Documento: SA22006060701008
Data de Entrada: 06/10/2005
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.; DIR COMUN.
Juízes: Pimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60f42562cd7d890180257193004a6f20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01008.05.B3
Sumário
A Directiva n. 90/435/CEE, de 23/7/90, de 23/7/90, relativa ao regime fiscal comum aplicável aos lucros distribuídos por sociedades-afiliadas a sociedades-mães de Estados membros diferentes, tem como escopo que o Estado da sociedade-mãe se abstenha de tributar os lucros da sociedade-afiliada, e isentar de retenção na fonte os lucros que a sociedade-afiliada distribui à sociedade mãe, nos termos do art. 5º dessa Directiva. O art. 5º, n. 4, da Directiva criou para Portugal um regime excepcional a vigorar durante oito anos. O DL n. 123/92, de 2/7, que visou adequar a ordem jurídica portuguesa àquela Directiva, alterou várias normas do IRC, nomeadamente o art. 69º, 2, c). Este normativo contém uma dimensão dupla: por um lado, contempla as sociedades-mães que detenham uma participação no capital da sociedade-afiliada, não inferior a 25% durante dois anos consecutivos; por outro lado, contempla as sociedades-mãe que detenham essa participação no capital dessa sociedade-afiliada, desde a constituição desta, contanto que, neste caso, a participação seja mantida durante pelo menos dois anos. Nesta última hipótese, os lucros da sociedade-afiliada estão sujeitos (no tocante à retenção na fonte) ao limite referido no art. 5º, n. 4, da Directiva, mesmo que digam respeito a um período anterior ao decurso de dois anos, se a sociedade-mãe mantiver essa participação durante dois anos consecutivos. Não se justifica, no caso, a consulta do TJCE para interpretação do texto comunitário, por isso que este último segmento normativo não traduz a transposição para a ordem jurídica portuguesa da norma comunitária.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, sociedade comercial, com sede em … … …, impugnou judicialmente, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga, a liquidação do imposto sobre sucessões, pago por avença, que foi retido na fonte, por ocasião do pagamento de dividendos. O Mm. Juiz do TAF de Braga julgou a impugnação improcedente. Inconformada, a impugnante interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Ao contrário do que ficou decidido na Douta Sentença recorrida, no caso em apreço, encontram-se preenchidos todos os requisitos impostos, para aplicação da Directiva n. 90/435/CEE, do Conselho, de 23/07/1990, publicada no JOCE, n. 255, série L, de 20/08/1990, designadamente no que respeita ao requisito da titularidade das participações por um período de dois anos. O artigo 69°, n. 2, alínea c), do CIRC, na redacção em vigor à data dos factos, claramente estabelece duas formas de contar o supra referido prazo de dois anos, consoante a sociedade-mãe participe na sociedade-afiliada desde a data da sua constituição, ou se essa participação se verifica depois da sociedade-afiliada estar constituída. No caso da sociedade-mãe participar na sociedade-afiliada desde a data da sua constituição, como sucede no caso em apreço, a taxa de tributação máxima prevista na Directiva n. 90/435/CEE, do Conselho, de 23/07/1990, será sempre aplicável, ainda que no momento em que os dividendos são pagos ou colocados à disposição não tenha decorrido o prazo de dois anos, contando, i. e., desde que nesse caso, a participação seja mantida durante aquele período. Ou seja, nas situações em que a sociedade-mãe participa na sociedade-afiliada, desde a constituição, as regras de tributação prevista na Directiva são sempre aplicáveis, sob, entanto, condição resolutiva, i. e., desde que a sociedade-mãe mantenha essa participação durante o período de dois anos. No caso em apreço a Douta Sentença recorrida ao dar como assente o facto da recorrente ter participado na sociedade-afiliada desde a sua constituição, que aconteceu 26/06/1996, e ao dar como assente que a participação só foi alienada em 30/07/1999, claramente permite-nos concluir, face ao supra exposto, que o requisito do prazo de titularidade das participações encontra-se, no caso em apreço, verificado. Pelo, que verificando-se que todos os requisitos impostos pela Directiva encontram-se preenchidos no caso em apreço, conclui-se que a liquidação de imposto sucessório por avença é manifestamente ilegal, por exceder o limite de tributação que a Directiva impõe aos Dividendos. Deste modo, podemos e devemos concluir que a Douta Sentença Recorrida, ao decidir da forma como decidiu, claramente fez uma errada interpretação e aplicação do artigo 69°, n. 2, alínea c), do CIRC na redacção à data em vigor, bem como da Directiva n. 90/435/CEE, de 23/07/1990. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: A impugnante adquiriu 99,9% das acções nominativas na sociedade anónima portuguesa «B…», com sede no lugar da …, freguesia de …, concelho de Braga, no momento da constituição desta que ocorreu a 26/06/1996; A impugnante é uma sociedade comercial considerada residente no território francês para efeitos de tributação na União Europeia; No ano de 1998 a «B…» decidiu proceder à distribuição aos seus accionistas de dividendos relativos ao exercício de 1997, no montante total de € 438.942,15, cabendo à impugnante o valor de € 438.931,03; A sociedade distribuidora de dividendos reteve na fonte à impugnante o IRC à taxa de 10% no montante de € 43.893,10, assim como o Imposto sobre Sucessões e Doações por avença à taxa de 5%, no montante de € 21.946,55; A Impugnante manteve participação no capital social na «B…» de 99,9% até 30/07/1999, ocasião em que cedeu à sociedade «A…», com sede em Paris, as suas acções; A impugnante apresentou em 23/04/2002 um pedido de revisão oficiosa relativamente ao Imposto sobre Sucessões e Doações que lhe foi retido na fonte em 29/4/98, por ocasião do pagamento de dividendos e que ascendeu ao montante de € 21.946,55; Sobre o supra referido pedido de revisão oficiosa a Impugnante não obteve qualquer resposta; Em 15/11/2002, deu entrada a Petição Inicial que originou a presente Impugnação. A questão a decidir tem a ver com a interpretação da Directiva n. 90/435/CEE, do Conselho de 23/7/90 (relativa ao regime fiscal comum aplicável aos lucros distribuídos por sociedades afiliadas a sociedades-mães de Estados-membros diferentes), e com a interpretação do art. 69º, 2, c) do CIRC (na redacção do Dec.-Lei n. 123/92, de 2/7), que transpôs para a ordem jurídica portuguesa o disposto naquela Directiva). Vejamos então. Atentemos primeiro no art. 3º da citada Directiva, que dispõe: Para efeitos de aplicação da presente directiva: É reconhecida a qualidade de sociedade-mãe, pelo menos, a qualquer sociedade de um Estado-membro que satisfaça as condições enunciadas no artigo 2º e que detenha no capital de uma sociedade de outro Estado-membro, que preencha as mesmas condições, uma participação mínima de 25%. Deve entender-se por "sociedade afiliada" a sociedade em cujo capital é detida a participação referida na alínea a). Em derrogação do disposto no n. 1, os Estados-membros têm a faculdade: "... "- De não aplicar a presente directiva às suas sociedades que não conservem, por um período ininterrupto de pelo menos dois anos, uma participação que dê direito à qualidade de sociedade-mãe, ou às sociedades em que uma sociedade de outro Estado-membro não conserve essa participação durante um período ininterrupto de pelo menos dois anos". Dispõe, por sua vez, o art. 5º da citada Directiva: "1. Os lucros distribuídos por uma sociedade afiliada à sua sociedade-mãe são, pelo menos quando esta detém uma participação mínima de 25% do capital da afiliada, isentos de retenção na fonte". "... "4. Em derrogação do disposto no n. 1, a República Portuguesa pode cobrar uma retenção na fonte sobre os lucros distribuídos pelas suas sociedades afiliadas a sociedades-mães de outros Estados-membros até uma data que não poderá ser posterior ao fim do oitavo ano seguinte à data de entrada em aplicação da presente directiva. "Sem prejuízo das disposições das convenções bilaterais existentes, celebradas entre Portugal e um Estado-membro, a taxa dessa retenção não pode exceder 15% durante os cinco primeiros anos do período referido no parágrafo anterior e 10% durante os três últimos anos. "Antes do fim do oitavo ano, o Conselho decidirá por unanimidade, sobre proposta da Comissão, sobre a eventual prorrogação das disposições do presente número". Por sua vez, o art. 8º, n. 1, da mesma Directiva, estatui que "os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1992 ...". Vejamos agora o art. 69º, 2, c) do CIRC (na redacção do Dec.-Lei n. 123/92, de 2/7) Dispunha a citada disposição legal: "1. A taxa do IRC é de ... excepto nos casos previstos nos números seguintes: "... "2. ... c) Lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2º da Directiva n. 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado membro das Comunidades Europeias que esteja nas mesmas condições e que detenha directamente uma participação no capital da primeira não inferior a 25% durante dois anos consecutivos ou desde a constituição da entidade participada, contanto que, neste último caso, a participação seja mantida durante aquele período em que a taxa do IRC é de 15% até 31 de Dezembro de 1996, sem prejuízo do disposto nas convenções bilaterais em vigor, e de 10% desde 1 de Janeiro de 1997 até 31 de Dezembro de 1999 ...". Por sua vez, o art. 75º, que trata das "retenções na fonte", acrescentou ao seu articulado um n. 7, para se adequar a tal normativo. Isto, depois de se dizer, no preâmbulo do referido Decreto-Lei, e numa referência à citada norma comunitária, que "a directiva sociedades-mães e sociedades afiliadas ... prevê, em, geral, uma isenção de retenção na fonte para os lucros distribuídos por sociedades afiliadas às respectivas sociedades-mães ...". Ora, já sabemos que está em causa a retenção na fonte do imposto sobre sucessões e doações pago por avença relativamente aos dividendos distribuídos. Pois bem. É inequívoco, face ao probatório, que estamos perante uma distribuição de dividendos de uma sociedade afiliada à sociedade-mãe, e que esta detém mais de 25% do capital daquela (concretamente 99,9% do capital). É igualmente certo que a sociedade-mãe conservou essa participação na sociedade afiliada desde a constituição desta e durante mais de dois anos. Parece pois unívoco que tendo a sociedade-mãe detido a participação de mais de 25% do capital da afiliada, desde a sua constituição e durante mais de 2 anos, que os dividendos estariam isentos de retenção na fonte, no tocante ao imposto em causa (imposto sobre sucessões e doações), já que, como consta do probatório, foi retido na fonte IRC à taxa de 10%. Quer isto dizer que, ao reter na fonte IMSISSD à taxa de 5%, estaria assim ultrapassado o limite de 10% fixado no já transcrito n. 4 do art. 5º da Directiva em causa. E que assim é, resulta do acórdão do TJCE de 8/6/2000 - processo C-375/98, que se pronunciou do seguinte modo: "O artigo 5º, n. 4, da Directiva 90/435/CEE, de 23/6/90, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, ao limitar a 15% e a 10% o montante da retenção na fonte do imposto sobre os lucros distribuídos pelas filiais estabelecidas em Portugal às suas sociedades-mãe de outros Estados-membros, deve ser interpretado no sentido de que essa derrogação não visa só o IRC, mas se aplica a qualquer imposição, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sob a forma de retenção na fonte sobre os dividendos atribuídos por essas filiais". Como já referimos, após a vigência daquela Directiva, o Estado Português apenas alterou o art. 69º do CIRC, nos termos que deixamos expostos, de passo que não alterou o art. 182º do CIMSISD (inserido no capítulo XI, que trata do imposto sobre as sucessões e doações por avença). Mas, no caso, estando esta norma, na dimensão respectiva, em desobediência da citada Directiva, deve esta prevalecer. Não pondo em causa a perspectiva jurídica acima exposta, mesmo assim a sentença recorrida negou provimento à pretensão da impugnante, por isso que, numa interpretação do citado art. 69º, 2, c) do CIRC, considera que os dividendos respeitam a um exercício (1997), anterior ao decurso do prazo de 2 anos. Ou seja: para o Mm. Juiz o referido prazo de dois anos aplica-se numa dupla dimensão, a saber: quer no tocante ao período de detenção da participação no capital da sociedade afiliada, quer no tocante ao período a que respeitam os dividendos. Escreveu-se impressivamente o seguinte na decisão sob recurso: "Na situação em análise nos autos verifica-se que a impugnante detinha desde a constituição da sociedade portuguesa "B…" uma participação social que a considerava como sociedade-mãe desde Junho de 1996, tendo os lucros distribuídos dito respeito ao exercício de 1997; pelo que desde a constituição / participação da impugnante até ao exercício a que se reportam os lucros, não medeiam mais de dois anos. "Assim, o Estado português podia cobrar o IRC sem ter que respeitar aquela regra, uma vez que a impugnante apenas deteve a sua participada por cerca de ano e meio, desde a constituição até à distribuição de lucros, porquanto os dividendos dizem respeito ao ano fiscal de 1997 e a detenção teve início em Junho de 1996, não tendo perdurado por mais de dois anos". Daí que "sendo a tributação de IRC inaplicável para os efeitos pretendidos" (ao que se crê o art. 5º, n. 4, da Directiva), e "não ultrapassando esta tributação a taxa de 10% relativamente à distribuição dos lucros (a taxa aplicada foi de 5%)", decorre que "a mesma não viola a Directiva em questão". Que dizer? Pois bem. O raciocínio desenvolvido parece desde logo enfermar de um vício. Na verdade, se a tributação de IRC é inaplicável para os efeitos pretendidos, também parece que a tributação em Imposto sobre Sucessões (IS) o será. De qualquer maneira, afigura-se-nos que a melhor interpretação do texto legal é aquela que defende que, no caso da sociedade-mãe deter a participação no capital da sociedade afiliada desde a constituição da entidade participada, a taxa de tributação máxima aplicável é a constante da Directiva em causa, desde que mantenha a participação por mais de 2 anos, ainda que não tenha decorrido esse prazo (2 anos) no momento em que os dividendos são pagos ou colocados à disposição. Como bem refere o EPGA, esta interpretação é a que mais se coaduna com o tecido lógico-textual da norma em causa e com o significado que resulta expresso da conjunção disjuntiva "ou" e da locução conjuntiva "contanto". E que isto é assim resulta da dicotomia da citada norma: detenção directa de uma participação no capital da primeira não inferior a 25% durante dois anos consecutivos, por um lado; ou detenção directa de uma participação no capital da primeira não inferior a 25%, desde a constituição da entidade participada, contanto que, neste último caso, a participação seja mantida durante aquele período, por outro lado. Como é óbvio, se não houvesse diferença na tributação dos dividendos, não se justificava tal dicotomia, bastando-se o legislador com a primeira parte do preceito. Depois há que fazer ressaltar um outro aspecto, que é este: a redacção do art. 69º, 2, c) do Código do IRC, na redacção do Dec.-Lei n. 123/92, não reflecte, com exactidão, o disposto no citado art. 3º, n. 2, 2ª parte, da referida Directiva. Enquanto neste normativo da Directiva não há qualquer dicotomia entre detenção directa de uma participação no capital durante dois anos versus detenção desde a constituição da entidade participada durante dois anos essa dicotomia existe na norma interna do CIRC. E isso há-de ter implicações na interpretação das normas. E, por outro lado, atendendo a essa não coincidência na transposição exacta da norma da directiva para a correlativa norma nacional, daí que não possa suscitar-se a questão perante o Tribunal de Justiça das Comunidades, na medida em que o trecho a interpretar da norma nacional não obtém tradução na dita norma comunitária. Entretanto, e como bem observa a recorrente, este normativo (art. 69º, 2, c) do CIRC) foi revogado pela Lei n. 30-G/2000, de 29 de Dezembro. Mas, em contrapartida, o n. 3 do art. 14º do mesmo Código, dá corpo ao artigo 2º desta Directiva ( n. 90/435/CEE, de 23/7), nos seguintes termos: "Estão isentos os lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no art. 2º da Directiva n. 90/435/CEE, de 23 de Julho, coloque à disposição da entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha directamente uma participação no capital da primeira não inferior a 25% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto durante dois anos". É esta já uma disposição mais conforme àquele normativo comunitário. Afigura-se-nos assim que a interpretação que a recorrente faz dos textos legais é a que melhor se coaduna com a letra da lei. A sua pretensão é assim de acolher. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida, julgando-se procedente a impugnação, com a consequente anulação da liquidação impugnada. Sem custas. Lisboa, 7 de Junho de 2006. Lúcio Barbosa (relator) – Baeta de Queiroz – Pimenta do Vale.