007536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 007536
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL0006945
Nr Documento: RL199610240007536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97befacd6c68f329802569690032fe60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:007536.F1
Sumário
Resulta inequívoco do art. 84º do actual C.P.P. que só a decisão penal absolutória que conhecer do pedido cível constitui caso julgado às sentenças cíveis. Tendo um Réu, condutor de veiculo atropelante, sido absolvido em processo crime, que não conheceu de pedido cível, nenhum obstáculo há em eventual condenação, na acção cível por culpa na produção do acidente e das consequentes lesões sofridas por terceiro, vitima do mesmo. Salvo em casos de muito elevado grau de alcoolemia (por exemplo de 3,00 g/litro) e porque os seus efeitos variam de indivíduo para indivíduo será sempre necessário demonstrar a existência de nexo de causalidade entre a alcoolemia do condutor e o acidente em que interveio, para se lhe poder imputar responsabilidade subjectiva.