8/24.0GALLE-C.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Cristina Luísa da Encarnação Santana
Processo: 8/24.0GALLE-C.E1
Acórdão
Descritores: Dispensa do pagamento da multa, Notificação para pagamento da multa e penalização
Votação: Unanimidade
Juízes: Carla OliveiraPedro Soares de Albergaria
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/eb29a06c40b3fe6a80258eb10057a8f1
Sumário
Sendo interposto recurso no 1º dia útil após o termo do prazo e, no requerimento de interposição de recurso, solicitado o recorrente que, ao abrigo do preceituado no artigo 139º, nº8, do CPC, lhe fosse concedida a dispensa do pagamento da multa, líquido se afigura que ficou dispensado do pagamento da multa a que se alude até haver decisão final sobre tal pedido. Nenhum sentido faria exigir o pagamento imediato da multa quando se apresentou requerimento nos termos e para os efeitos do disposto no nº 8 do artigo 139º do CPC e impõe uma interpretação lógica e coerente do sistema que se entenda que, indeferido o pedido de isenção, deve imediatamente após ser paga a multa. Salvo melhor entendimento, só nos casos em que tal multa não seja imediatamente autoliquidada se deve proceder à notificação para pagamento da multa e penalização no valor de 25% da mesma.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes desta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora Relatório 1. No processo comum colectivo nº 8/24.0GALLE do Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo Central Criminal de … - Juiz …, por despacho datado de 05.06.2026, foi indeferido o pedido de pagamento de multa sem o acréscimo da penalização de 25% a que alude o artigo 139º, nº6, do CPC. 2. Inconformado, veio o arguido interpor recurso. Da motivação extraiu as seguintes conclusões: “ Aquando da interposição do recurso do Acórdão que o condenou, o que fez já no primeiro dia útil seguinte ao terminus do prazo, o arguido requereu a isenção do pagamento da respetiva multa, a que alude o artigo 107.º-A, al. a) do Código de Processo Penal. Esse pedido foi indeferido, o que deu origem ao recurso julgado improcedente por este Tribunal da Relação de Évora. Em face dessa improcedência do recurso relativo à isenção do pagamento da multa, o arguido, mesmo antes de ter sido notificado, autoliquidou e pagou, por inteiro, a multa – aquela a que alude o artigo 107.º-A do Código de Processo Penal – para cujo pagamento havia requerido isenção. Sucedeu, porém, que, ainda assim, o arguido foi notificado pelo Tribunal de Primeira Instância para proceder ao pagamento da penalização a que alude o artigo 139.º, n.º 6 do Código de Processo Civil ex vi artigo 4º do Código do Processo Penal, cuja Referência Citius n.º 140633025. O arguido foi notificado do Despacho – que ora se recorre - no qual o Tribunal a quo decidiu que era devido ao mesmo para além da multa a que alude o artigo 107.º-A do Código de Processo Penal, a penalização prevista no artigo 139.º, n.º 6 do Código de Processo Civil ex vi artigo 4º do Código do Processo Penal. O requerente que não obtém provimento no pedido, de dispensa ou redução da multa, não pode ser tratado como se não tivesse exercido esse direito e tivesse, então, praticado o ato fora de prazo sem autoliquidar e, claro está, pagar a multa pela prática extemporânea do ato. Aplicar a penalização a que alude o artigo 136º, n.º 6, do Código de Processo Civil, como consequência direta do indeferimento do pedido anteriormente deduzido ao abrigo do n.º 8, do mesmo preceito, é criar um entrave ao exercício do direito, que a lei não prevê. O entendimento perfilhado pelo Despacho recorrido conduz a um resultado manifestamente incompatível com o Princípio da Tutela Jurisdicional Efetiva, com assento constitucional no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. A interpretação sufragada pelo Tribunal a quo desencoraja precisamente o exercício do direito que o legislador quis reconhecer: a parte não pode ser adicionalmente penalizada por pedir a isenção ou redução do pagamento de uma multa, sob pena do risco desse agravamento a inibir de fazer esse pedido, de exercer esse direito. A construção jurídica em que assenta a Decisão recorrida, consubstancia uma interpretação restritiva, no fundo das garantias de defesa plasmadas no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa que não encontra apoio na letra nem na finalidade do artigo 139.º do Código de Processo Civil. Uma interpretação segundo a qual o simples exercício do direito previsto no artigo 139.º, n.º 8 do Código de Processo Civil, implica inevitavelmente o risco de aplicação da penalização prevista no n.º 6 constitui uma restrição desproporcionada daquele direito e, por isso, deve ser rejeitada. Como como se verifica nos autos, mesmo antes de poder ter sido notificado, o arguido autoliquidou e pagou, por inteiro, a multa cuja isenção havia requerido – requerimento de 24 de abril de 2026, ref. 56019839. Não há, pois, razão jurídica para castigar o arguido com a penalização a que alude o n.º 6 do artigo 139.º do Código de Processo Civil ex vi artigo 4º do Código do Processo Penal, porque não deixou de pagar atempadamente a multa a que alude o artigo 107.º-A do Código de Processo Penal, logo que essa sua obrigação foi confirmada pelo Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, que lhe indeferiu a respetiva isenção. Pelo exposto e ressalvado o douto suprimento de Vossas Excelências, Venerandos Juízes Desembargadores deste Tribunal da Relação de Évora, deverão: Considerar concretamente indevido o pagamento da penalização a que alude o artigo 139.º, n.º 6 do Código de Processo Civil ex vi artigo 4º do Código do Processo Penal; e, Consequentemente, Revogar o Despacho recorrido. ... assim farão a costumada JUSTIÇA!” 3- O recurso foi admitido com subida imediata, em separado e com efeito suspensivo, por despacho proferido em 10.07.2026. 4- O Ministério Público apresentou resposta ao recurso, que se transcreve:. O Magistrado do Ministério Público vem aos autos em epígrafe Apresentar Resposta à motivação do recurso Interposto pelo arguido AA I Recurso AA, arguido nos autos referenciados em epígrafe, interpôs recurso do douto despacho de 5 de Junho de 2026, em que o Tribunal a quo determinou a aplicação do nº 6 do art.º 139º do Código de Processo Civil, nomeadamente a aplicação da multa de 1/2 UC (51€), mediante acréscimo de 25% do valor da multa (12,75€). Inconformado, formulou as suas conclusões, delimitando o objeto do presente recurso, pugnando que o Tribunal a quo efetuou uma interpretação restritiva, nomeadamente em sede das garantias de defesa plasmadas no art.º 32º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa. II Resposta Salvo melhor opinião, não assiste razão ao ora recorrente. Com efeito, tal como assertivamente fundamentado pelo Tribunal a quo, decorre do art.º 139, nº 8 do Código de Processo Civil que a sua aplicação é excecional, não estando previsto que a liquidação da multa só é devida após a notificação da decisão, tal como acontece no mesmo inciso legal no seu nº 7. Destarte, inexiste qualquer interpretação restritiva por banda do Tribunal a quo em sede das garantias de defesa plasmadas no art.º 32º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa. Por conseguinte, o recurso interposto não deverá de merecer provimento e, consequentemente, ser mantido o douto despacho nos seus precisos termos. V. Exas. Farão, como sempre, JUSTIÇA! 5. Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu o Parecer que se transcreve: “Recorre o arguido da decisão pela qual lhe foi indeferida não pagamento da penalização, nos termos do artigo 139.º, n.º 6 do Código de Processo Civil ex vi artigo 4º do Código do Processo Penal, O Ministério Público de 1ª instância respondeu ao recurso. Louvamo-nos inteiramente no tero da resposta apresentada, bem como da decisão proferida as quais são conformes ao regime legal aplicável. Sem mais considerandos porque excessivos, entendemos que deve a decisão recorrida ser mantida.” Notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 417º, nº2, do CPP, o Arguido silenciou. Colhidos os vistos legais, realizou-se conferência. II Fundamentação 1. Conforme jurisprudência pacífica o Supremo Tribunal de Justiça – vide, por todos e dada a demais jurisprudência nele referida, Ac. de 28.4.99, CJ/STJ, 1999, tomo 2, página 196 -, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelos recorrentes da motivação apresentada, isto sem prejuízo do conhecimento oficioso das questões elencadas no art. 410º, nº 2 e 3, do C.P.P.. Assim, face às conclusões apresentadas, é a seguinte a questão que constitui o objecto do recurso: É, ou não, devida a penalização de 25% a que alude o artigo 139º, nº6, do CPC. A decisão recorrida: (Referência Coitius 14911988), de 1 de maio de 2026: O arguido AA, notificado pela secretaria para pagar a penalização de 25% do valor da multa, veio reclamar da liquidação efetuada, alegando, em síntese, que quando interpôs recurso do acórdão exerceu o direito de requerer a dispensa estabelecida no artigo 139.º, n.º 8, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há fundamento para o condenar na sanção do n.º 6 do citado artigo 139.º que, a ser aplicada, constituiria um entrave ao exercício de um direito. Apreciando. Começa-se por sublinhar que não estamos perante uma reclamação da conta, mas antes a discordância sobre os termos de uma notificação efetuada pela secretaria. Isto posto. Sendo absolutamente pacífica a aplicação deste preceito (139.º) ao processo penal (artigos 107.º-A e 4.º, ambos do Código de Processo Penal), a questão reside em saber se, quando requerida a dispensa ou a redução estabelecida no 139.º, n.º 8, do Código de Processo Civil, a aplicação do n.º 6 está condicionada à notificação do despacho que aprecie o requerido. Diga-se, desde já e salvo o muito respeito por opinião contrária, que não assiste razão ao arguido. Com efeito decorre do artigo 139.º, n.º 8, do Código de Processo Civil, que a sua aplicação é excecional, não estando previsto que a liquidação da multa só é devida após a notificação da decisão, como acontece, por exemplo, na situação a que se refere, no mesmo artigo, o seu número 7. Como se sublinha no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30 de novembro de 2015, disponível para consulta em www.dgsi.pt, com o número de processo 87/13.6GAMGD.G1) “(…) onde o legislador não distinguiu porque não quis distinguir e onde o legislador não distingue não pode o intérprete distinguir (…)”. Do que decorre necessariamente que tem aplicação o n.º 6 do artigo 139.º do Código de Processo Civil, sendo devido, para além da multa de ½ UC (€51,00), o acréscimo de 25% do valor da multa (€12,75). Notifique.” Analisando e decidindo Para cabal apreensão da questão, importa ter presente o iter processual que se apura da análise deste apenso, dos autos principais e do apenso A: Notificado do teor da decisão final contra si proferido, dela veio o arguido AA interpor recurso no dia 17.02.2026, primeiro dia útil após o termo do prazo, requerendo a isenção do pagamento da multa devida ao abrigo do disposto no artigo 139º, nº8, do CPC – Ref Citius 55156685. Em 19.02.2026, foi enviada ao arguido Guia Cível/Penal - com a ref. Citius70388010688394 – para pagamento, até ao dia 05.03.2026. Em 25.02.2026, o recorrente apresentou o requerimento que se transcreve: “Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz de Direito, AA, arguido, vem expor e, a final, requerer o seguinte: O arguido apresentou recurso no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo ordinário, razão pela qual, em princípio, lhe é devido o pagamento da multa a que alude a al. a) do artigo 107º-A do Código de Processo Penal. Sucede que o arguido requereu a isenção do valor daquela multa, nos termos do artigo 139º, n.º 8, do Código do Processo Civil ex vi artigo 4º do Código de Processo Penal. Porém, a secretaria deste Tribunal notificou o arguido para proceder ao pagamento da multa a que alude a mencionada al. a) do artigo 107º-A do Código de Processo Penal, acrescida da penalização prevista no n.º 6 do artigo 139º do Código de Processo Civil, sem que aquele pedido de redução fosse, antes, objeto de decisão judicial. Pelo exposto, o arguido requer, humilde e respeitosamente, que seja tomada Decisão relativamente à redução da multa que lhe é devida pela apresentação extemporânea do recurso. PE D E , A VO S S A EX C E L Ê N C I A , D E F E R I M E N T O !” - Em 27.02.23026 foi proferido o despacho que se transcreve: Requerimento de interposição de recurso de fls. 1382 e requerimento de fls. 1393: O arguido AA veio interpor recurso do acórdão contra si proferido nos autos, no primeiro dia útil após o termo do prazo, requerendo a isenção do pagamento da respetiva multa nos termos do disposto no artigo 139.º, n.º 8 do Código de Processo Civil, aplicável por via do artigo 4.º do Código de Processo Penal [Acórdão do STJ n.º 4/2020, de 18.5]. Para tanto invoca a sua situação de reclusão em estabelecimento prisional. Dispõe o artigo 139.º, n.º 8 do Código de Processo Civil que o juiz pode excecionalmente determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respetivo montante se revele manifestamente desproporcionado, designadamente nas ações que não importem a constituição de mandatário e o ato tenha sido praticado diretamente pela parte. Não estando em causa qualquer das três últimas situações, impõe-se apenas determinar se do facto de o arguido se encontrar recluso no estabelecimento prisional permite, por si só, concluir pela sua manifesta carência económica. A resposta é necessariamente negativa, porquanto o facto de um arguido se encontrar recluso não significa que não tenha rendimentos, o que aliás decorre do próprio artigo 4.º, n.º 1, al.j) do Regulamento das Custas Processuais e que faz depender a isenção de custas da prova da insuficiência económica, não sendo atribuída tout court. No que ao caso concreto respeita há que atender que o arguido tem mandatário constituído, não beneficia de apoio judiciário, e resultou provado que, em meio prisional, se encontra laboralmente ativo, na área da construção civil, facto não posto em causa. Pelo exposto, não podendo inferir-se dos autos que o arguido se encontra numa situação de manifesta carência económica, indefere-se o requerido. Notifique, sendo o arguido para proceder ao pagamento da multa conforme guia que já foi expedida para o efeito, sob pena de não admissão do recurso apresentado. (…)” Ref Citius 139851663. Em 03.03.2026, o recorrente apresentou o requerimento que se transcreve ( Ref Citius 55335929: “Excelentíssima Senhora Juiz de Direito, AA, arguido nos autos à margem identificados, notificado do Despacho com a referência n.º 139878160, vem, respeitosamente, informar que irá recorrer da decisão que indeferiu a isenção do pagamento da multa. Pede, a Vossa Excelência, deferimento!” Em 11.03.2026, foi proferido o despacho que se transcreve – Ref Citius 139981525: “Referências 139851663 e 139977264: Notificado do despacho proferido em 27 de fevereiro último (cfr. referência 139851663), designadamente, para proceder ao pagamento da multa conforme guia que já foi expedida para o efeito, sob pena de não admissão do recurso apresentado (referindo-se à multa processual não autoliquidada, devida pela apresentação do recurso no 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo legal), o arguido AA não efetuou tal pagamento. Nessa conformidade, considera-se sem efeito o recurso apresentado sob a referência 14627357. Notifique.” Por decisão sumária proferida em 17.04.2026 neste TRE, o recurso interposto pelo arguido foi rejeitado por manifestamente improcedente. Esta decisão transitou em julgado em 04.05.2026. Em 23.04.2026, foi apresentado o requerimento infra transcrito ( Ref Citius 56019839): “Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz de Direito, AA, arguido, tendo sido notificado do Acórdão da Relação de Évora com o qual foi confirmada a Decisão, deste Tribunal, de indeferimento da redução da multa pela interposição extemporânea do recurso do Acórdão que o condenou e, bem assim, não pretendendo impugná-lo de forma alguma, antevendo, portanto, o seu trânsito, vem, então, juntar aos autos autoliquidação e correspetivo comprovativo de pagamento da multa em causa. Pelo exposto, o arguido requer a junção aos autos dos comprovativos relativos ao pagamento da multa e, consequentemente, a admissão do recurso para julgamento.” PE D E D E F E R I M E N T O ! Em 23.4.2026, o arguido/recorrente comprovou o pagamento da multa, no valor de €51.00. Em 01.05.2026, foi apresentado o seguinte requerimento ( sobre o qual versa a decisão recorrida): “ Excelentíssima Senhora Juiz de Direito, AA, arguido, tendo sido notificado do Despacho da Secretaria do qual resulta que deve pagar a multa a que alude o n.º 6 do art. 139º do Cód. do Processo Civil, vem apresentar a seguinte RECLAMAÇÃO O que faz nos termos e com os seguintes fundamentos: Quando, o arguido, em 17 de Fevereiro de 2026, sob a ref. 55156685, interpôs o recurso do Acórdão que o condenou, exerceu, entre outros, o direito a que alude o n.º 8 do art. 139º do Cód. do Processo Civil ex vi art. 4º do Cód. do Processo Penal. Salvo melhor opinião, o legitimo e cabal exercício desse direito – o de pedir, portanto, o de requerer – não pode ser condicionado em função da decisão judicial que julgue o pedido respetivo. O requerente que não obtém provimento nesse pedido, de dispensa ou redução da multa, não pode ser tratado como se não tivesse exercido esse direito e tivesse, então, praticado o ato fora de prazo sem autoliquidar e, claro está, pagar a multa pela prática extemporânea do ato. Salvo melhor opinião, aplicar a multa a que alude o art. 136º, n.º 6, do Cód. do Processo Civil, como consequência directa do indeferimento do pedido anteriormente deduzido ao abrigo do n.º 8, do mesmo preceito, é criar um entrave ao exercício do direito, que a lei não prevê. Indeferido o pedido de dispensa ou redução da multa devida, deve a parte ser notificada para proceder ao seu pagamento, no prazo legal. Se a multa – aquela a que alude o art. 107º-A do Cód. do Processo Penal - for paga após tal notificação, o requerimento que havia sido apresentado tardiamente. mas dentro de um dos três dias úteis subsequentes há-de ser considerado validamente apresentado. Se a multa não for paga, então haver-se-á o requerimento como extemporaneamente apresentado. Ora, como se verifica nos autos, mesmo antes de poder ter sido notificado, o arguido autoliquidou e pagou, por inteiro, a multa cuja isenção havia requerido – requerimento de 24 de Abril de 2026, ref. 56019839. Não há, pois, razão jurídica para castigar o arguido com a multa a que alude o n.º 6 do art. 139º do Cód. do Processo Civil, porque não deixou de pagar atempadamente a multa a que alude o art. 107º-A do Cód. do Processo Penal, logo que essa sua obrigação foi confirmada pelo transito em julgado da decisão que lhe indeferiu a respetiva isenção. PELO EXPOSTO, O ARGUIDO REQUER QUE SEJA REVOGADO O DESPACHO COM O QUAL A SECRETARIA O NOTIFICOU PAGAR A MULTA A QUE ALUDE O 139º, N.º 6, DO CÓD. DO PROCESSO CIVIL E QUE, NO SEGUIMENTO, SEJA O RECURSO DA CONDENAÇÃO ADMITIDO PARA JULGAMENTO. PE D E D E F E R I M E N T O !” Cumpre agora, face ao exposto, analisar. Sobre a matéria sub judice rege o artigo 107º A do CPP. Na sua actual redação, entrada em vigor em 01.09.2026, dispõe o artigo 107º A do CPP que: “Independentemente de justo impedimento, pode o ato ser praticado dentro dos três dias subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes termos: Se o acto for praticado no 1º dia, a multa é equivalente a 0,5 UC; Se o acto for praticado no 2º dia, a multa é equivalente a 1 UC; Se o acto for praticado no 3º dia, a multa é equivalente a 2 UC. O novo regime deixou de remeter para o disposto no CPC, ficando a validade do acto dependente do imediato pagamento da multa nos sobreditos termos, deixando, pois, de haver a possibilidade de regularização mediante notificação da secretaria para pagamento da multa acrescida de penalização. Mas, tudo decorreu ao abrigo da lei antiga. E, dispunha tal preceito legal que: “Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, à prática extemporânea de actos processuais penais aplica-se o disposto nos nºs 5 a 7, do artigo 145º do Código de Processo civil, com as seguintes alterações: Se o acto for praticado no 1º dia, a multa é equivalente a 0,5 UC; Se o acto for praticado no 2º dia, a multa é equivalente a 1 UC; Se o acto for praticado no 3º dia, a multa é equivalente a 2 UC. Assim, a validade do acto processual praticado nos três dias úteis subsequentes ao término do prazo ficava dependente do pagamento imediato, por autoliquidação, da multa, sendo que se a mesma não fosse paga o acto processual penal seria inválido. Mas, este regime regra comportava excepções. Este regime tinha, pois, que ser concatenado com o disposto 139º, nº6, do CPC, que dispõe que: “6- Praticado o ato em qualquer dos três dias seguintes sem ser sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25% do valor da multa, desde que se trate de ato praticado por mandatário.” E, embora sem remissão expressa, tal regime tinha também que ser concatenado com o disposto no nº 8 do artigo 139º do CPC, dada a aplicabilidade do mesmo, cfr análise que se segue: “§18 Concluindo-se pela aplicabilidade do artigo 139º/8 CPC, deverá aferir-se dos seus requisitos à luz dos fins do processo penal, atendendo à necessidade de compatibilizar a certeza e segurança jurídica dos prazos processuais penais, a função punitiva e dissuasora da multa, com a necessidade de, em certas circunstâncias, salvaguardar a prática do ato extemporâneo por quem não tem condições económicas ( ou quando se detete uma desproporcionalidade “insuportável”). Assim, desde logo, em termos de requisitos formais, deve existir um requerimento pelo interessado nos três dias úteis subsequentes ao termino do prazo para redução ou dispensa da m ulta. Pelo menos nos casos em que tem mandatário. Se são estes os dias firmados para pagamento da multa, por questão de igualdade e previsibilidade de prazos deverão ser os mesmos dias para efetuar o respetivo requerimento. Caso não tenha mandatário, em consonância com o art. 139º/7 CPC e artº107º-A deverá fazer o requerimento no prazo de 10 dias após a notificação da secretaria. Com esse requerimento deve ser apresentada prova da manifesta carência económica e/ou da manifesta desproporcionalidade do montante da multa, designadamente se o ato não implique ”a constituição de mandatário” tenha sido praticado diretamente pela parte”. Após o exercício do contraditório pelos sujeitos processuais terá que existir uma decisão judicial ( reserva judicial como resulta do nº 8 do art. 139º aludindo a “juiz”). “1 Como supra exposto, foi interposto recurso no 1º dia útil após o termo do prazo e, no requerimento de interposição de recurso, solicitou o recorrente que, ao abrigo do preceituado no artigo 139º, nº8, do CPC, lhe fosse concedida a dispensa do pagamento da multa. Líquido se afigura que ficou dispensado do pagamento da multa a que se alude até haver decisão final sobre tal pedido. Como se conclui no Ac TRG de 28.09.2017, Proc. 1278/09.0TBEPS-B.C1 ( referido pelo recorrente): “ Indeferido pedido de redução ou dispensa da multa a que alude o artº 139 nº6 do CPC renasce a obrigação de os apresentantes procederem de acordo com o que diz o corpo do nº 5 do artigo 139º do CPC, ou seja, para o acto de apresentação do recurso ser “validado”, teriam de proceder logo, ou nas palavras da lei, «de imediato» ao pagamento de uma multa fixada em 10% da taxa de justiça devida e correspondente ao acto praticado. A invocação da dispensa ou redução da multa levou a uma espécie de suspensão ou letargia deste pagamento imediato da multa para a prática do acto. Procedente qualquer destes pedidos, o acto seria praticado sem necessidade de pagamento de qualquer multa ou com pagamento reduzido; mas indeferidos aqueles, tudo se passa como se o recurso tivesse sido naquele momento apresentado, devendo os recorrentes proceder ao pagamento imediato da aludida multa. Daí a exigência «de pagamento imediato». Este pagamento imediato não depende de qualquer despacho judicial, nem de notificação da secretaria, sendo um encargo que impende sobre a parte que pretende ver praticado e validado o acto processual apresentado fora do prazo legal para o efeito.” Pelo que, in casu, entende-se que tendo o trânsito da decisão do TRE ocorrido em 04.05.2026, cabia ao recorrente, nos termos do preceituado no nº5 do CPC, proceder ao imediato pagamento da multa, o montante devido deveria ter sido autoliquidado através do DUC após a notificação da aludida decisão definitiva. Ora, em 23.04.2026, o recorrente comprovou ter, nessa data, procedido à autoliquidação e ao pagamento da multa. É certo que n.º6 do artigo 139º do CPC, ao fazer incidir a penalização de 25% no valor da multa não imediatamente paga, não faz qualquer distinção em função da existência ou não de anterior requerimento para efeitos do n.º 8, do artigo 139º do mesmo código e que o referido n º 8 nada refere quanto ao pagamento. Mas, salvo melhor entendimento, como determina o artigo 9º do C.Civil, a interpretação não se cinge à letra da lei, antes tendo que atender à lógica do sistema, no caso à lógica e coerência do regime dos actos praticados após o termo do prazo previsto para a sua prática. Como se referiu, nenhum sentido faria exigir o pagamento imediato da multa quando se apresentou requerimento nos termos e para os efeitos do disposto no nº 8 do artigo 139º do CPC e impõe uma interpretação lógica e coerente do sistema que se entenda que, indeferido o pedido de isenção, deve imediatamente após ser paga a multa. Salvo melhor entendimento, só nos casos em que tal multa não seja imediatamente autoliquidada se deve proceder à notificação para pagamento da multa e penalização no valor de 25% da mesma. Não foi o caso dos autos. Pelo que se decide que o recurso deve ser julgado procedente, revogando-se o despacho recorrido com inerentes consequências no processado subsequente. III DECISÃO: Pelo exposto, julga-se provido o recurso apresentado por AA, revogando-se a decisão recorrida. Sem tributação. Évora, 27 de Outubro de 2026 (texto elaborado em suporte informático e integralmente revisto pela relatora e primeira signatária) Cristina Santana Carla Oliveira Pedro Soares de Albergaria 1 Nota 18 ao artigo 107º A do CPP, in Comentário Judiciário do Processo Penal, Almedina, Tomo I, 2ª ed, p. 1180 e 1181 Também neste sentido, vide Ac STJ de 21.12.2011, proc. 2027/10.5PPPRT.S1-3 ª Secção.