073285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 073285
Acórdão
Descritores: Ampliação da materia de facto, Despacho saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013776
Nr Documento: SJ198605280732852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e0c4fc7ee3d16f1802568fc003a2883CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073285.06
Sumário
Referindo, embora, certos factos como se de dados adquiridos se tratasse, nem a 1 instancia, nem a Relação cuidaram de fazer uma descrição completa e inequivoca dos factos que tiveram como efectivamente provados e sobre os quais terão querido fazer assentar as respectivas decisões. E não e a circunstancia de a decisão da 1 instancia ter assumido a forma de saneador-sentença que dispensa as exigencias dos ns. 2 e 3 do artigo 659 do Codigo de Processo Civil, relativas a fixação das provas e aos modos como se produziram. Consequentemente e nos termos do artigo 729, n. 3 do mesmo diploma, ha que mandar que o processo baixe a Relação, para ser ampliada a materia de facto que for entendida como provada.