9931104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9931104
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arbitramento de reparação provisória, Procedência, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026927
Nr Documento: RP199910079931104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc45c14d159f01ee8025687f00439c72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931104.04
Sumário
Na providência cautelar de arbitramento de reparação provisória o procedimento antecipará provisoriamente os efeitos da providência definitiva, na pressuposição de que venha a ser favorável ao requerente a decisão a proferir no processo principal. Os interesses do requerido não devem ser descurados pelo julgador que só deve atingir a esfera de interesses deste, decretando a providência, quando, com a necessária probabilidade, a decisão cautelar possa ser confirmada pela decisão definitiva.