0048461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0048461
Acórdão
Descritores: Associação, Associação desportiva, Personalidade jurídica, Sucessão de leis no tempo, Arrendamento, Cessão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010666
Nr Documento: RL199111260048461
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA V1 1960 PAG108.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0506a72d95f0b9a8025680300019de5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048461.E5
Sumário
Na vigência do art. 407, n. 8 do Cód. Administrativo, para que uma organização adquirisse personalidade jurídica não bastava que diversas pessoas se consorciassem entre si, com finalidade determinada e comum, de carácter duradouro, com a intenção de constituir um novo ente jurídico. Era necessário o reconhecimento. Em relação às associações de instrução, cultura e recreio, o reconhecimento era feito por concessão, cabendo esta, em princípio, ao governador civil do distrito em que a associação se sediava. No caso das associações destinadas a promover iniciativas respeitantes à formação social e física e ao recreio dos trabalhadores de uma mesma empresa, não era necessária a intervenção do governador civil, cabendo, sim, a inscrição da associação na "Fundação para a Alegria no Trabalho", com a necessária aprovação dos estatutos (pela direcção daquela fundação e pelo Ministro das Corporações e Previdência Social). O desmoronamento da organização corporativa ocorrido com a revogação da Constituição Política da República Portuguesa de 1933 não extinguiu a personalidade jurídica das associações assim erectas, sem embargo de algumas disposições dos respectivos estatutos se terem tornado ilegais, nomeadamente após a reforma introduzida no Código Civil pelo DL 496/77, de 25 de Novembro. Por isso, se o locatário de contrato de arrendamento de dado local cede a utilização a uma associação de trabalhadores seus, do tipo acima dito, incorre no disposto no art. 1093, n. 1, al. f) do CC, já que viola a obrigação que lhe é imposta pelo art. 1038, al. f) do CC.