99A920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A920
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Direito de preferência, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040118
Nr Documento: SJ200002010009201
Referência Publicação: BMJ N494 ANO2000 PAG286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b655e5a69fd41f24802569e6003eb58cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A920.89
Sumário
O cônjuge do arrendatário habitacional que não outorgou no contrato de arrendamento, não tem que ser notificado para exercer um direito de preferência que não lhe assiste, ainda que esteja em causa a casa de morada da família. O artigo 83 do RAU não padece do vício de inconstitucionalidade.