014323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014323
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Local de apresentação da petição
Recorrente: Siderurgia Nac Ep
Recorridos: Minfp e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/04/24.
Nr Convencional: JSTA00006783
Nr Documento: SA119820429014323
Data de Entrada: 06/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebf7808c280470e2802568fc00385b14
Sumário
I - E extemporaneo o recurso cuja petição e apresentada perante a autoridade recorrida para alem do prazo dentro do qual aquele poderia ter sido validamente interposto. II - A extemporaneidade determina a rejeição do recurso.
