96A604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 96A604
ACORDAO
Descritores: Âmbito do recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031643
Nr Documento: SJ199702250006041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b244651b4ce2cf6d802568fc003b3100
Sumário
Os recursos destinam-se a reapreciar questões decididas pelo tribunal a quo e não a conhecer de matéria nova, cujo conhecimento não seja oficioso.
