Quando foi proferido o acórdão 043995?

O acórdão foi proferido em 20 de abril de 1999.

Acórdão STA (1999) — Pena disciplinar, Magistrado judicial

Acórdão

043995

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de abril de 1999
Relator: Rui Manuel Pinheiro

Pena disciplinarMagistrado judicialRecurso contenciosoCompetência dos tribunais administrativosCompetência do supremo tribunal de justiçaIncompetência em razão da matériaRelação jurídico-administrativaEstatuto dos magistrados judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART113 N1 N2 ART211 ART213 N1 ART214 N3.
CONST97 ART110 N2 ART211 N1 ART212 N3.
LPTA85 ART3.
EMJ85 ART168 N1 N2.
ETAF84 ART4 N1 C E.
ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART26 N1 C.
DL 433/82 DE 1982/10/27.
DL 16/95 DE 1995/01/24.
CRP84 ART145.
CRCOM86 ART104.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41003 DE 1996/10/10.
AC STA PROC41487 DE 1997/02/25.
AC STA PROC41895 DE 1997/04/01.
AC STAPLENO PROC32950 DE 1996/05/30.
AC STAPLENO PROC36969 DE 1996/10/03 IN AD N420 PÁG1461.
AC CONFLITOS 266 DE 1994/05/12.
AC CONFLITOS 296 DE 1996/04/14.
AC TC 607/95 PROC391/94.
AC TC 746/96 PROC317/95 DE 1996/05/29.
AC TC 347/97 PROC139/95 DE 1997/04/29 IN DR 170 IIS 1997/07/25.
AC STA PROC32422 DE 1994/05/10.
AC STA PROC30099 DE 1993/07/08.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PÁG807 PÁG814.
VIEIRA DE ANDRADE LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL AO 3 ANO DO CURSO JURÍDICO 1993-1994 PÁG10.
TRABALHOS PREPARATÓRIOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL VIV 1989 PÁG4134.

Sumário

I- Os tribunais administrativos são competentes para o julgamento de litígios cujo objecto é uma relação jurídico administrativa mas não são os únicos competentes para isso.

II- A Constituição da República Portuguesa não impede a admissão de tribunais fora da estrutura jurisdicional administrativa com competência para dirimir litígios jurídico-administrativos.

III- O artigo 168 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ao atribuir ao Supremo Tribunal de Justiça competência para apreciar recurso de deliberação disciplinar do Conselho Superior da Magistratura, não enferma de inconstitucionalidade.

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Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART113 N1 N2 ART211 ART213 N1 ART214 N3.
CONST97 ART110 N2 ART211 N1 ART212 N3.
LPTA85 ART3.
EMJ85 ART168 N1 N2.
ETAF84 ART4 N1 C E.
ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART26 N1 C.
DL 433/82 DE 1982/10/27.
DL 16/95 DE 1995/01/24.
CRP84 ART145.
CRCOM86 ART104.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41003 DE 1996/10/10.
AC STA PROC41487 DE 1997/02/25.
AC STA PROC41895 DE 1997/04/01.
AC STAPLENO PROC32950 DE 1996/05/30.
AC STAPLENO PROC36969 DE 1996/10/03 IN AD N420 PÁG1461.
AC CONFLITOS 266 DE 1994/05/12.
AC CONFLITOS 296 DE 1996/04/14.
AC TC 607/95 PROC391/94.
AC TC 746/96 PROC317/95 DE 1996/05/29.
AC TC 347/97 PROC139/95 DE 1997/04/29 IN DR 170 IIS 1997/07/25.
AC STA PROC32422 DE 1994/05/10.
AC STA PROC30099 DE 1993/07/08.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PÁG807 PÁG814.
VIEIRA DE ANDRADE LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL AO 3 ANO DO CURSO JURÍDICO 1993-1994 PÁG10.
TRABALHOS PREPARATÓRIOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL VIV 1989 PÁG4134.

Sumário

I- Os tribunais administrativos são competentes para o julgamento de litígios cujo objecto é uma relação jurídico administrativa mas não são os únicos competentes para isso.

II- A Constituição da República Portuguesa não impede a admissão de tribunais fora da estrutura jurisdicional administrativa com competência para dirimir litígios jurídico-administrativos.

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