082545 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 082545
Acórdão
Descritores: Montante da indemnização, Factos supervenientes, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017541
Nr Documento: SJ199211170825451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d466a06d3797ebfb802568fc003a60fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082545ver.ac.rd.o.T.RE.57
Sumário
A situação a que o tribunal deve atender para cômputo da indemnização a arbitrar será a existente à data de encerramento da discussão do pleito (1 instância) - artigo 663, n. 1, do Código de Processo Civil.