9210/20.3T8LRS.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Paulo Vasconcelos Raposo
Processo: 9210/20.3T8LRS.L1-2
Acórdão
Descritores: União de facto, Despesas comuns, Comparticipação, Obrigação natural, Compensação, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Paulo Fernandes SilvaAntónio MoreiraJoão Paulo Raposo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d94ee7cc48d999f80258eb40039b460
Sumário
Sumário (da responsabilidade do relator): Na apreciação da matéria de facto, perante juízos contraditórios à luz da experiência comum, devem ser sobrevalorizados os elementos objetivos disponíveis; Existe uma certeza jurídica na avaliação da prova quando nenhuma outra razão plausível seja possível encontrar para um determinado curso de eventos, que não a declarada; A comparticipação para despesas comuns por unido de facto traduz uma obrigação natural, podendo, porém, traduzir uma obrigação jurídica, dar lugar a compensação quando se verifique uma clara desproporção na comparticipação de despesas e/ou trabalho de cada um dos membros; A compensação por enriquecimento sem causa tem como um dos requisitos o empobrecimento da contraparte, que não se verifica quando, após a rutura, um membro da união de facto permanece no imóvel do outro, pagando um valor proporcional, ou inferior, ao correspondente ao uso desse bem.
Texto
Acordam os Juízes-Desembargadores identificados o seguinte quanto à matéria deste recurso: Caracterização do recurso: I. Elementos objetivos: Apelação – 1 (uma), nos autos; Tribunal recorrido – Juízo Central Cível de Loures – Juiz 5; Processo em que foi proferida a decisão recorrida – Ação de processo comum n.º 9210/20.3T8LRS; Decisão recorrida – Sentença. I.II. Elementos subjetivos: Recorrente (ré-reconvinte): - --; Recorrido (autor): - --. -- I.III. Síntese dos autos: Pediu o autor nos presentes autos: Que seja declarado que é dono e legítimo proprietário do prédio destinado a habitação, sito na --, da freguesia da Ramada, inscrito na matriz predial urbana da União das freguesias de Ramada e Caneças sob o artigo --e descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob o nº ---Ramada; Que seja a ré condenada a entregar-lhe o 1º andar de tal prédio, livre e devoluto de pessoas e bens. Sustentou tais pretensões, em síntese, dizendo: Que, em abril de 2014, autor e ré iniciaram vida em comum; Que no ano de 2017 adquiriu, por si só, o prédio supra identificado; Que tal prédio é composto de dois andares (r/c e 1.º andar), cuja utilização é autónoma; Que, para efeito de concretização de tal negócio, contratou pessoalmente crédito bancário e procedeu ao pagamento das prestações devidas, nada tendo a ré alguma vez pago (seja relativamente ao crédito, a encargos associados à contratação ou qualquer despesa fiscal); Que os consumos domésticos foram também sempre integralmente pagos por si; Que após a aquisição, o casal, composto de autora e ré, fixou a sua habitação no r/c do prédio, - Que em janeiro de 2018 terminou a relação de vida em comum entre autor e ré; Que não tendo a ré outro local para fixar residência, consentiu que fosse viver para o 1º andar da vivenda; Que, uma vez que esta não entregava o andar, solicitou que o fizesse, o que esta recusa, afirmando ter direito a parte do mesmo e ocupando-o até ao presente. A ré, citada, contestou e reconveio, concluindo pela total improcedência da ação e formulando os seguintes pedidos: Que o tribunal declare que reconvinte e reconvindo são comproprietários, na proporção de metade, do prédio objeto dos autos; Que o tribunal declare que a reconvinte tem direito a arrendar tal prédio; Que o réu seja condenado a pagar-lhe a quantia de 39.876,78€ (trinta e nove mil oitocentos e setenta e seis euros e setenta e oito cêntimos) a título de enriquecimento sem causa; Que o réu seja condenado a pagar-lhe a quantia de 10.500,00€ (dez mil e quinhentos euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais. Pediu ainda a condenação do autor como litigante de má-fé em multa e indemnização a liquidar. Em síntese, sustentou a sua pretensão dizendo: Reconhecer que a aquisição do prédio foi apenas contratada pelo autor, que foi também o único contratante do empréstimo bancário a tal destinado; Que tal sucedeu apenas em virtude de doença oncológica de que padecia, como decisão conjunta, cuja finalidade foi impedir o aumento do valor do prémio do seguro de vida associado ao empréstimo; Impugnar que as prestações bancárias e os encargos com a aquisição e o imóvel tenham sido integralmente suportados pelo autor, tendo sido pagos por ambos, por meio de uma conta bancária conjunta pelos dois aprovisionada; Aprovisionou efetivamente a conta conjunta, o que, face à separação, traduz um enriquecimento do património do reconvindo, de que este deve dar compensação. Notificado da contestação, replicou o autor, impugnando a matéria alegada e concluindo pela total improcedência dos pedidos reconvencionais e de condenação como litigante de má-fé. Findo os articulados e apresentados os autos, foi proferido despacho de dispensa de realização de audiência prévia, de saneamento do processo, de fixação do seu objeto, bem como dos temas da prova. Tendo sido designada data para audiência final, realizou-se esta, na sequência da qual foi proferida sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor: Face ao exposto: Julgo a presente ação totalmente procedente e consequentemente: Declaro o A. dono e legítimo possuidor do prédio urbano descrito (...). Condeno a R. a entregar ao A. o primeiro andar de tal prédio, livre de pessoas e bens. Julgo a reconvenção totalmente improcedente e, consequentemente, absolvo totalmente o A. do peticionada pela R. - Com esta decisão não se conformando a ré-reconvinte, dela veio recorrer, pela presente apelação. – Objeto do recurso: II.I. Conclusões apresentadas pela recorrente nas suas alegações (com atualização de e assinalando a negrito as questões suscitadas): A douta sentença de que agora se recorre, padece de manifesto erro na apreciação da prova junta aos autos, violando o princípio da livre apreciação da prova conexo com o dever de fundamentação, ao ignorar os documentos 2, 3 e 19 (extratos e comprovativos de transferências bancárias), no valor de 22.939,48€, juntos pela Ré; A decisão sobre a matéria de facto, sobre os pontos d) e f) dos factos considerados não provados deve ser alterada, convertendo-se em factos provados, autonomizando-se o teor dos referidos documentos. O Tribunal a quo errou ao não considerar que a conta conjunta – facto provado em 3 – prova a existência de uma comunhão de esforços para a aquisição do imóvel. O documento 18 junto pela Ré faz prova plena de que o Autor reconhecia e assumia que os pagamentos mensais da Ré se destinavam especificamente a pagar metade do valor da prestação da hipoteca bancária do imóvel. Os documentos bancários juntos pela Ré provam a entrega efetiva de 22.939,48€ da Ré ao Autor, valor este utilizado para incremento e sustentação do património imobiliário titulado em nome exclusivo ao Autor. Deve ser dado como provado que a Ré contribuiu para o património do casal, na medida das suas possibilidades, no montante 22.939,48€, de sob pena de o Autor beneficiar de um enriquecimento sem causa – artº. 473º. do Código Civil. O doc. 15 junto pela Ré, comprova a existência de negociações entre as partes nas quais o Autor se dispõe a pagar uma compensação financeira à Ré, para que esta desocupasse o imóvel, o que contradiz o que vem na sentença, de que a Ré ocupava o espaço por mero favor precário e destituído de direitos. Deve ser reconhecido o direito da Ré à compropriedade ou, subsidiariamente, a uma indemnização por enriquecimento sem causa no valor das contribuições diretas e indiretas feitas durante a união de facto e após a rutura da mesma. Ao não fixar um direito de indemnização ou restituição a favor da Ré, a sentença violou o disposto no artº. 473º. do Código Civil, caucionando o enriquecimento sem causa do Autor, que beneficia de uma habitação paga com o sacrifício financeiro da Ré. A sentença violou o espírito da Lei nº. 7/2001, de 11 de Maio, ao considerar que a ocupação do primeiro andar do imóvel (autorizada pelo Autor), configura, renuncia ao direito de arrendamento da casa de morada de família. Atendendo à doença da Ré – facto provado em 2 – e à sua situação económica, o interesse da proteção da habitação deve prevalecer sobre o direito de propriedade plena do Autor. A conduta do Autor ao demandar a restituição livre e gratuita do imóvel, ignorando os e-mails (doc. 12, 15, 16 e 18) e as propostas indemnizatórias negociadas entre as partes, consubstancia um manifesto abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium (nos termos do artº. 334º. Do Código Civil). Deve a sentença ser revogada. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se a douta sentença, substituindo-se por outra que julgue a ação (...) parcialmente procedente, condicionando a entrega do imóvel à restituição prévia do montante de 22.939,48€; Julgue a reconvenção provada e procedente quanto ao pedido de restituição por enriquecimento sem causa (crédito próprio) -- O autor-reconvindo, notificado, contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão recorrida. II. Questões a apreciar: Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões apresentadas pela recorrente nas suas alegações, sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso que, no caso, se não prefiguram, cumpre começar por decidir da admissibilidade do recurso relativo à decisão de facto e, sendo esse o caso, conhecer a sua sustentação. Estabelecidos definitivamente os fundamentos de facto da ação, uma vez que a recorrente atém o seu pedido à reavaliação do decidido quanto a enriquecimento sem causa (i.e., conformando-se como a decisão de improcedência dos pedidos reconvencionais de declaração de compropriedade, de declaração do direito ao arrendamento e de compensação por danos não patrimoniais), haverá apenas que apreciar da sustentação jurídica deste pedido compensatório. Importa, assim, ressaltar e deixar expresso que, apesar de a ré ter tecido considerações acerca da casa de morada de família e proteção da habitação, seja no corpo seja nas conclusões das suas alegações, destas não retirou qualquer consequência, dado que pede apenas uma revogação da decisão relativamente ao pedido de compensação por enriquecimento que formulou. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. – III. Apreciação do recurso: III.I. Recurso da decisão de facto: Admissibilidade do recurso: De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 640.º do Código de Processo Civil (CPC), para admissão da impugnação de facto o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (al. a)); os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão de facto diversa (al. b)) e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto em causa (al. c)). A interpretação destas exigências legais tem sido tratada jurisprudencialmente, procurando equilibrar os propósitos de estabelecimento da justiça material que tutela com critérios de adequação e proporcionalidade, também estes ligados, em última instância, a razões de funcionamento geral do sistema de justiça. A lei processual confere duplo grau de jurisdição de facto, mas não estabelece o direito a um segundo julgamento, antes modelando as faculdades que concede à parte vencida em primeira instância à capacidade de resposta do sistema de justiça, impondo-lhe o cumprimento de deveres de especificação da divergência face ao decidido que, se não cumpridos, porão em causa o direito ao recurso. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem procurado estabilizar entendimentos nesta matéria, o que fez inclusivamente em acórdão uniformizador (acórdão de 17/10/2023 – Ana Resende – DR I série de 14/11/2023, que estabilizou entendimento no sentido que o recorrente não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa, desde que a mesma resulte do corpo das mesmas). Na sequência desta doutrina, tem sido entendido que, dos ónus legalmente impostos, o único que deve ser cumprido necessariamente nas conclusões é a objetivação da matéria de facto pretendida pôr em crise. Vertendo estas considerações aos autos, a recorrente identifica os factos que pretende ver alterados (als. d) e f) da matéria dada por não provada) e a decisão alternativa pretendida, traduzida na sua migração para o conjunto dos factos provados. Mais indica os meios de prova em que pretende assentar, sendo estes vários documentos, que identifica nas próprias conclusões. Assim sendo, cumpridos os ónus processuais aplicáveis, deve a impugnação ser apreciada, o que se decide. – III.I.II. Conhecimento do recurso: Pretende a recorrente que os factos d) e f) da matéria não provada sejam dados por provados. Têm estes o seguinte teor: Aquando do referido em 6 (nota – referência ao momento da contratação da compra e venda do imóvel objeto dos autos)., A. e R. decidiram que o empréstimo e o imóvel ficariam formalmente em nome do A., por a R. ser doente oncológica, e tal implicar maiores gastos em seguro de vida, mas que na prática seria propriedade de ambos, na proporção de metade, pagando a R. metade da prestação bancária e do seguro de vida do A. desde outubro de 2017, como combinado entre as partes. Durante a vida em comum, a R. pagou as seguintes despesas, que de maneira direta aumentaram o que seria o património do casal, em união de facto, e que foram utilizados para a aquisição em proveito de ambos, mas que, formalmente, após a finalização do mesmo, afinal pretendem enriquecer exclusivamente o património do Autor (na versão por ele apresentada), (...): 1.265,00€ relativo a metade do arranjo da mota incluído posteriormente no mútuo; relativo a metade do reembolso de IRS de 2015; 2.228,46€ relativo a metade do reembolso de IRS de 2016; 2.000,00€ por conta da indemnização que a Ré recebeu em virtude de acordo de saída da empresa no segundo semestre de 2017; 3.570,00€ relativo a metade das prestações pagas por conta do mútuo de 55 mil; 20.013,86€ relativo a metade das mais valias com a venda do apartamento de Odivelas e obras realizadas; e 9.750,00€ relativo a metade das prestações pagas por conta do mútuo do imóvel na Ramada. Sustenta a sua pretensão de alteração da decisão de facto indicando especificamente alguns documentos. Em primeiro lugar, o documento n.º 2 junto com a contestação. Trata-se este de extrato de movimento de conta bancária n.-- aberta na --, Agência de Odivelas, surgindo a ré nesse documento como pessoa titular da conta. Os movimentos extratados referem-se ao período entre 9/2/2017 e 26/4/2018, sendo de salientar quanto ao seu teor: Que não se trata da conta de pagamento das prestações do crédito contratado, não havendo qualquer movimento a tal referente; Que a conta contém diversas movimentações a crédito relativas a transferências bancárias provenientes de contas tituladas por autor e ré, de valores até um máximo aproximado de €400 por operação; Que a conta contém múltiplas movimentações a débito relativas a pagamentos efetuados para pagamento de serviços, designadamente de serviços essenciais (EDP; Galp Power; Vodafone; Serviços Intermunicipalizados); Que das movimentações a crédito emerge uma transferência efetuada pelo autor, em 25/10/2017, do valor de €40.027,72. Que o saldo da conta, em 26/4/2018, momento final do extrato, era de €21,54, na sequência de diversas transferências efetuadas. Pretende assentar também no documento n.º 3. Este documento n.º 3 é constituído por outro extrato bancário, neste caso de conta aberta no --, Agência Oeiras Forum, surgindo a ré como 1.ª titular, onde consta a descrição de um conjunto de movimentos, a débito e crédito, realizados entre 1/1/2014 e 15/6/2020. Deste extrato constam assinalados à mão diversos movimentos, constando ainda os dizeres manuscritos, a final: "Total – Transferências p/ --. Bens comprados p/ -- €17.063,55" Falta alimentação. Falta levantamentos acima de €100. Além destes dois extratos, sustenta a recorrente ainda na documentação bancária que faz o documento n.º 19. Traduz este uma agregação de um conjunto de diversos documentos comprovativos de depósitos de numerário em conta, uma transferência para essa conta e um extrato de conta titulada pela ré, onde se pode verificar a realização de diversos atos de movimentação de quantias, entre os €300 e os €400 (depósitos de €350, transferências de €300 e de €400), sendo o primeiro datado de 30/7/2018 e o último de 3/1/2021, isto é, todos posteriores à data de cessação da vida em comum. O documento n.º 18 constitui cópia de correio eletrónico trocado entre as partes, com diversas comunicações, sob o título: - "Informação relativa ao processo da casa". Deste consta, designadamente, uma comunicação do autor à ré, datada de 19 de maio de 2020, com o seguinte teor: Olá -- No seguimento do processo de resolução desta situação da casa através da via de tribunal, venho por este meio informar-te que, a partir do presente momento, deixarás de pagar o valor equivalente à metade da mensalidade da hipoteca bancária associada ao imóvel. A esta comunicação respondeu a reconvinte, dizendo: Boa Tarde --. Tendo em conta que as contas estão em teu nome e mantendo a logica de partilha de contas por nós estabelecida desde a união de facto, informo que continuarei a manter a responsabilidade de as pagar mantendo a transferência mensal de 360€. Em caso de resolução favorável para ti e caso assim seja definido em tribunal, poderás fazer a devolução desse montante. A tal comunicação respondeu o autor no dia seguinte (20/5/2020), dizendo: Olá --, Relembro-te que a nossa união de facto já terminou há mais de dois anos, pelo que não aceito a partilha de despesas comuns como invocas. Como sabes, o imóvel é minha propriedade como igualmente é da minha responsabilidade o pagamento da hipoteca, não fazendo sentido insistires em dividir despesas que pressuponham uma vivência em comum que já não existe. Desta forma, considero que insistes em não desocupar o imóvel a pretexto de fundamentos ilegítimos. E depois de inúmeras insistências para que desocupes o imóvel, não tendo havido consenso aceitável, só me resta recorrer à via judicial. Reitero que declino qualquer pagamento a título de despesas comuns como invocas. Os documentos n.º 12, 15 e 16 referem-se ao período entre maio e junho de 2017 (no período da vida em comum). Trata-se o primeiro (n.º 12) de cópia de comunicações entre o autor e funcionário bancário aludindo a possível contratação de crédito para aquisição de habitação. O documento n.º 15 é constituído por cópia de um outro conjunto de comunicações de correio eletrónico trocadas entre as partes, entre 1 de fevereiro de 2020 e 7 desse mês, onde consta, de saliente para esta questão, o seguinte extrato na mensagem enviada pelo autor à ré em 2 de fevereiro: Ainda no seguimento daquilo que falamos, sobre a proposta de fechar o acordo com a presença de advogados – pela especificidade do processo e para nos apoiarem tecnicamente... O documento 16 é particularmente ilustrativo da existência de negociações para a saída da ré do imóvel, dizendo o autor, em comunicação de 3 de maio de 2020, particularmente: Por isso, só encontro esta possibilidade: o pagamento do valor de 30.500€, a pronto, no ato da tua saída da casa. Como disse anteriormente, não sei como será o meu dia amanhã e isto é, de facto, o máximo possível com que me consigo comprometer. Numa primeira análise global, pode dizer-se que este conjunto documental dá algum suporte à posição da ré-reconvinte, pelo menos em termos gerais (isto é, sem a especificidade constante do facto não provado designado sob a al. b)), permitindo inferir: Que existiu uma efetiva comparticipação comum nas despesas domésticas aquando da vida em comum (o que se pode retirar dos extratos das contas abertas na -- e do --); Que a ré-reconvinte contribuiu, em determinados períodos, para o pagamento do empréstimo para aquisição de habitação contratado pelo autor, com valores mensais que oscilaram entre os €300 e os €400; Que o autor-reconvindo negociou com a ré-reconvinte uma saída desta do imóvel que fora casa de família mediante o pagamento de compensação económica (que chegou a quantificar em €30.500). Sendo estas ilações que retiram, prima facie, do teor dos documentos indicados pela reconvinte, importa agora perspetivar esta análise face à convicção decisória firmada em 1.ª instância. A este propósito, de pertinente, consta da motivação da sentença o seguinte: Ponto d. – A resposta a esta matéria adveio da falta de prova bastante acerca da sua ocorrência. No que respeita à alegada decisão de o imóvel ser de ambos, ainda que ficando em nome apenas do A., a prova produzida consta tão-somente de comunicação email (doc. 12 da contestação), datada de 15/05/2017, na qual o A. solicita ao banco --, S.A., sejam efetuadas simulações de crédito à habitação, uma em que apenas o A. figuraria como contraente e outra em que A. e R. figurariam como devedores do crédito. Tal não permite concluir, nem que fosse intenção do A. adquirir sozinho, nem que fosse intenção do A. adquirir em conjunto com a R. Pelo contrário, a circunstância de ter solicitado duas simulações, indicia que, por essa altura, meses antes da aquisição, tal ainda não estaria decidido pelo A. Quanto aos alegados motivos - a doença da R. e os inerentes custos - inexiste qualquer prova produzida, posto que nas comunicações entre o A. e a entidade financiadora, jamais se referem a custos associados a uma ou outra das opções em causa. Acresce que, a circunstância de se ter provado que o crédito foi garantido por fiança prestada pelos pais do A., é indiciador de que o A. quis e comprou o prédio sozinho, financiando-se sozinho para o efeito, e contando para tal, tão-somente com o apoio da sua família. Também neste sentido aponta a circunstância de a rutura do casal ter ocorrido apenas três meses após a aquisição do prédio. Com efeito, é sabido que nos relacionamentos o desgaste é paulatino, não surgindo a rutura como o resultado de uma decisão repentina, mas sim como o resultado de uma ponderação prolongada no tempo. Assim sendo, a circunstância de o A. ter adquirido sozinho, conjugada com o termo da relação menos de três meses após a aquisição, permite indiciar fortemente que o A. já perspetivasse o fim do relacionamento e tivesse adquirido o prédio sozinho por isso mesmo. Finalmente, a R. não apresentou prova de que tenha efetuado o pagamento, nem de metade das prestações do empréstimo, nem de metade do seguro de vida do A. Com efeito, analisado o extrato bancário da sua conta do --, junto com a contestação como doc. 3, verificamos que entre 03/10/2017 (data da aquisição pelo A. do prédio em causa) e o final do mês de janeiro de 2018 (mês do termo do relacionamento) não foi feita qualquer transferência bancária da conta da R. para a conta do A. onde tais montantes eram debitados. Pelo contrário, verifica-se de tal extrato bancário que o A. efetuou uma transferência da sua conta para a conta da R., em tal período, no valor de 422,00€, a 05/12/2017. Aliás, a primeira transferência da R. para o A., no valor de 200,00€ aparece apenas em 28/06/2018, numa altura em que haviam passado cinco meses do termo do relacionamento. Ora, transferências bancárias efetuadas após a R. se ter separado do A. e deixado a casa de morada de família, nada revelam quanto ao que as partes tenham acordado aquando da compra do prédio, uma vez que resulta altamente provável, na ponderação do teor das comunicações escritas trocadas entre A. e R. via email, que a própria R. junta aos autos como docs. 15 e 16, que esta tenha feito as transferências já com a intenção de futuramente se prevalecer das mesmas para invocar direitos sobre o prédio do A., como veio a fazer através da reconvenção deduzida nos presentes autos. E quanto ao ponto f) consta o seguinte: A resposta a esta matéria adveio da falta de qualquer prova produzida acerca da sua ocorrência. Não obstante a alegação ser dúbia e confusa, na senda do restante alegado pela R. em sede de contestação e reconvenção, agregando na mesma categoria despesas que terão sido feitas pela A. com verbas que, alegadamente seriam pertença da A. e que teriam sido investidas em imóveis ou num veículo do A., o certo é que, apenas foi produzida documentação bancária, a qual, naturalmente, não permite aferir a causa, e muito menos a intenção, de um determinado movimento bancário, seja ele a crédito, seja a débito, pelo que, não se comprova, nem a existência da “despesa”, nem se alguém da mesma beneficiou, e muito menos ainda quem o seja. Quanto aos reembolsos de IRS dos anos de 2015 e 2016, inexiste qualquer elemento de prova que indique qual o valor dos mesmos, ou sequer se existiram. Com efeito foram juntas aos autos apenas as declarações e não as notas de liquidação do imposto, pelo que não nos é possível aferir sequer se houve reembolso, quanto mais qual seja o seu valor. Aliás, a única liquidação de imposto que consta dos autos é do ano de 2024 - doc. 4 m) – e diz respeito a demonstração de liquidação de IRS em que o sujeito passivo A não é o A., como se alcança da comparação do NIF que aí consta (--, com o NIF do A. constante das declarações de rendimentos (--), embora o sujeito passivo B seja efetivamente a R.. Finalmente, existe prova em contrário, que consta do extrato da conta conjunta, no período em que viviam como se marido e mulher fossem, do qual resulta que o A. fez transferências, da sua conta pessoal no --, para tal conta na CGD, de valor substancialmente mais elevado do que o das as feitas pela R. no mesmo período. Com efeito, entre 09/02/2017 e 31/01/2018, o A. transferiu, para tal conta conjunta, a quantia total de 43.063,72€, sendo: em 24/02/2017, a quantia de 250,00€; em 29/03/2017, a quantia de 434,00€; em 24/05/2017, a quantia de 433,00€; em 09/06/2017, a quantia de 350,00€; em 26/06/2017, a quantia de 1.020,00€; em 25/07/2017, a quantia de 230,00€; em 28/08/2017, a quantia de 382,00€; em 25/07/2017, a quantia de 230,00€; em 25/10/2017, a quantia de 40.027,72€; e em 03/11/2017 quantia de 391,00€. Já a R. transferiu, da sua conta, para a conta conjunta do casal, entre 09/02/2017 e 31/01/2018, apenas a quantia total de 1.057,00€, sendo: em 24/04/2017, a quantia de 488,00€; em 14/09/2017, a quantia de 419,10€. Avançando na análise, há que começar por assinalar que, quer a sentença recorrida quer a impugnação apresentada, assentam exclusivamente em prova documental. Quer isto dizer, portanto, que todos os juízos probatórios que se fizeram ou farão terão os documentos apresentados nos autos como única base de suporte. Neste contexto, um outro documento de enquadramento relevante será o documento n.º 4 junto com a petição inicial, relativo a informação bancária emitida pelo Banco --, S.A., entidade bancária financiadora da aquisição, que atesta que, em novembro de 2020, o empréstimo tinha em dívida o valor de capital de €130.280,74, sendo a prestação mensalmente devida equivalente a €401,23. Há, por outro lado, que olhar mais concretamente os movimentos feitos pela reconvinte, a crédito do autor-reconvindo. A esta luz, o que ressalta dos extratos das contas abertas na -- e no -- é a realização de algumas, muito pontuais, transferências bancárias por esta realizadas, totalizando o valor indicado na motivação. Por outro lado, como salientado a quo, que as transferências ou depósitos a crédito, feitas com carater regular, de valores que oscilaram entre €300 e €400 (com uma transferência pontualmente de valor superior - €1200, em novembro de 2020) foram realizadas pela ré apenas após a separação de facto, quando esta foi viver para o 1.º andar da moradia propriedade do autor. Com base nestas inferências, não se pode dizer que estejam integralmente corroborados os juízos firmados em 1.ª instância. Assim, passando diretamente às conclusões a retirar quanto à sustentação da impugnação, deve dizer-se, quanto à al. d) dos factos não provados, que se a prova não permite sustentar integralmente a alteração pretendida, permite fazê-lo parcialmente. Pretendia a reconvinte que ficasse a figurar expressamente que, aquando da aquisição do imóvel objeto dos autos, autora e ré decidiram que o empréstimo e o imóvel ficariam formalmente em nome do autor apenas por ser a ré doente oncológica, com o aumento de encargos inerentes ao seguro de vida, mas que, na prática, o bem seria de ambos, que repartiriam igualmente as despesas correspondentes. Afastou o tribunal recorrido esta versão, sustentando-se na falta de prova nos autos e aduzindo juízos, do campo da experiência comum, fazendo relevar a proximidade entre a data da aquisição e da separação para afirmar uma intenção de aquisição individual. A este juízo de experiência comum pode contrapor-se um outro, de sinal oposto, que dá consistência à posição da ré, decorrente das máximas de experiência relativas às dificuldades de contratação bancária e aumento de encargos que qualquer doente oncológico sofre (doença dada por provada). Mais importante que esta consideração à luz da experiência comum, em que os juízos contraditórios se poderão anular reciprocamente, deve ressaltar-se a omissão de consideração das negociações mantidas pelas partes para saída da ré do imóvel na motivação da decisão. Neste quadro, é muito difícil compreender, à luz da experiência comum, que alguém aceite oferecer €30.500 (trinta mil e quinhentos euros) a outrem para que abandone uma fração que seja integralmente sua, sabendo-se que o valor de aquisição da mesma foi inferior a €140.000 e que a dívida de capital supera marginalmente os €130.000. Uma explicação possível apontaria para a esfera da liberação de um problema, ou da pacificação da situação pessoal, que, coloquialmente, se traduziria num "pagar para se libertar do problema". Esta explicação, todavia, não compatibiliza bem com o valor da proposta face ao valor do imóvel. Se a consideração dos valores envolvidos (da proposta negocial para saída e da aquisição do imóvel) dá corpo à tese de uma aquisição conjunta, as comunicações mantidas no processo negocial reforçam-na. Neste sentido, a comunicação feita pelo autor, em maio de 2020, segundo a qual declarou informar a ré que, a partir daquele momento, deixaria de pagar o valor equivalente à metade da mensalidade da hipoteca bancária associada ao imóvel torna-se um elemento decisivo de clarificação. Fica claro que, entre autor e ré foi, efetivamente, acordado que esta pagaria metade dos encargos com a habitação. Tal retira-se diretamente destes documentos. Questão diferente será a de saber se esse acordo, informal, foi estabelecido aquando da aquisição do imóvel (em nome exclusivo do autor-reconvindo), ou se o foi aquando da separação de facto, quando a ré deixou de viver no r/c da vivenda e passou a viver na área do 1.º andar. Em termos simples, se foi um acordo feito em 2017 para a aquisição conjunta do imóvel ficar apenas formalizada em nome do autor, ou se foi um acordo feito em 2018, aquando da separação, com intuito de assegurar compensação pela ocupação parcial do prédio (1.º andar) que a ré iniciou nesse momento. Para este ponto, o valor da proposta de saída parece decisivo – só uma aquisição consensualmente vista como conjunta, ainda que formalmente tratada como individual, justifica uma proposta de "divisão" de um valor tão significativo e proporcionalmente relevante (face ao valor do próprio bem). Dito de outro modo, em sentido contrário, se o acordo fosse apenas estabelecido no momento da separação, como mera forma de assegurar que a ré não ficasse sem local para viver, numa situação absolutamente precária, por que razão a proposta teria um valor tão elevado? Não se encontra razão plausível para tal. A certeza jurídica estabelece-se, assim, na existência de um acordo informal de aquisição conjunta e de participação nos encargos inerentes, todavia sem especificação de uma qualquer quota de responsabilidade individual, por absoluta ausência de prova da mesma. O juízo firmado de uma gradual deterioração da relação, que explicaria uma decisão de aquisição individual e o fim da união de vida apenas três depois, não se consegue assim sustentar. Quanto à repartição dos encargos, poder-se-ia afirmar uma ideia geral de repartição de responsabilidades em igualdade, como se poderia partir de outra base que dependesse dos rendimentos de cada um. Apesar de o tribunal recorrido se referir amplamente à diferença de rendimentos declarados por autor e ré, para efeitos de apuramento do acordo firmado, os elementos disponíveis são inexistentes. O que se pode retirar dos movimentos bancários apresentados será apenas um pagamento mensal regular da ré ao autor, após a cessação da vida em comum e o seu estabelecimento de residência no 1.º andar da moradia, de montante variável, em média situadas em €350. Quer isto dizer, concluindo quanto a este, ponto, deve dar-se provimento à impugnação, ainda que não na íntegra, passando a incluir no elenco dos factos provados os seguintes: Facto provado 6-A: Aquando da aquisição, autor e ré decidiram que o imóvel, assim como o empréstimo contratado para a sua aquisição, ficariam formalmente em nome do autor, por ser a ré doente oncológica e tal implicar maiores gastos em seguro de vida, mas que, na prática, seria de ambos, suportando em conjunto os encargos com o mesmo. Facto provado 6-B - Após a cessação da vida em comum e a ré ter estabelecido residência no 1.º andar da moradia, esta entregou ao autor, de forma regular, quantias para pagamento, em montantes variáveis, em média situados em €350 (trezentos e cinquenta). Mantendo-se como não provado, na mesma alínea d): Que autor e ré tenham acordado, aquando da aquisição do imóvel, que cada um pagaria metade da prestação bancária e do seguro de vida do autor. A prova permite e impõe ainda o aditamento de uma nova alínea à matéria não provada, por forma a que fique expresso que não resulta que a ré tenha pago metade do empréstimo e dos encargos aquando da vida em comum. Quanto à alínea f), pretende a recorrente que fique a constar do elenco dos factos provados um conjunto discriminado de contribuições para a vida comum, a saber: 1.265,00€ relativo a metade do arranjo da mota incluído posteriormente no mútuo; relativo a metade do reembolso de IRS de 2015; 2.228,46€ relativo a metade do reembolso de IRS de 2016; 2.000,00€ por conta da indemnização que a Ré recebeu em virtude de acordo de saída da empresa no segundo semestre de 2017; 3.570,00€ relativo a metade das prestações pagas por conta do mútuo de 55 mil; 20.013,86€ relativo a metade das mais valias com a venda do apartamento de Odivelas e obras realizadas; e 9.750,00€ relativo a metade das prestações pagas por conta do mútuo do imóvel na Ramada. A prova dos autos, supra referida, não permite mais que uma conclusão genérica de participação da ré no pagamento de despesas comuns, seja com os encargos bancários, seja com serviços essenciais, seja com outras despesas domésticas, não havendo qualquer descritivo que se refira a tais concretas participações e, ainda menos, que faça a sua ligação com movimentos bancários documentados. Nesta parte, a impugnação procede apenas nos estritos termos referidos, passando a figurar como provado o seguinte facto: Facto 8-A: Durante a vida em comum, autor e ré comparticiparam no pagamento de despesas domésticas, de forma e proporção não apurada. II.III.I.III. Fundamentação de facto definitivamente estabelecida nos autos: Face ao supra decidido, é a seguinte a matéria de facto, provada e não provada, na presente ação (assinalando-se os factos alterados ou aditados em resultado do supra decidido): Em abril de 2014, A. e R. passaram a viver juntos, em comunhão de leito, mesa e habitação. Em data não apurada, mas anterior a dezembro de 2016, foi diagnosticado à R. tumor cervical (Sarcoma sinovial). A R. foi operada duas vezes e sujeita a terapia adjuvante terminada em dezembro de 2016. Em 09/02/2017, A. e R. abriram conta conjunta domiciliada na --, S.A., com o nº 0545 067300 830. Por documento particular autenticado, denominado CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA, datado de 03 10-2017, o A. declarou comprar a Alberto Maurício Ferreira Veríssimo, para habitação própria permanente, pelo preço de 150.000,00€ (cento e cinquenta mil euros), o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas, sob o nº --, da freguesia da Ramada, situado em Ramada, --; composto de edifício de cave, rés-do-chão e 1º andar, para habitação e logradouro, tendo sido inscrita no registo predial, na mesma dada, pela Ap. --, a aquisição, por compra, a favor do A., de tal prédio. Para pagamento do preço, o A. contraiu empréstimo, junto do Banco --, S.A., no valor de 139.600,00€ (cento e trinta e nove mil e seiscentos euros), a pagar em 432 meses, acrescido de juros e encargos, para garantia do reembolso do qual foi constituída hipoteca sobre o referido prédio a favor de tal entidade bancária, inscrita, pela Ap. 3684, no valor de 187.064,00€ (cento e oitenta e sete mil e sessenta e quatro euros). Igualmente para garantia do reembolso do empréstimo, os pais do A. --e --constituíram-se fiadores e principais pagadores das obrigações do A. para com a entidade bancária financiadora, com renuncia ao benefício da excussão prévia. Aquando da aquisição, autor e ré decidiram que o imóvel assim como o empréstimo contratado para a sua aquisição, ficariam formalmente em nome do autor, por ser a ré doente oncológica e tal implicar maiores gastos em seguro de vida, mas que, na prática, seria de ambos, suportando em conjunto os encargos com o mesmo. (aditado) Após a cessação da vida em comum e a ré ter estabelecido residência no 1.º andar da moradia, esta entregou ao autor, de forma regular, quantias para pagamento, em montantes variáveis, em média situados em €350 (trezentos e cinquenta). - aditado Após a aquisição, A. e R. passaram a residir no rés-do chão do nº 2 da Rua --, na Ramada (corrigido - sem relevo substantivo). Entre 03/10/2017 e 02/11/2020 o A. efetuou o pagamento de 36 prestações do crédito à habitação referido em 5., por débito mensal da sua conta bancária domiciliada no Banco --, S.A., com o nº --, da qual é o único titular. 8-A. Durante a vida em comum, autor e ré comparticiparam no pagamento de despesas domésticas, de forma e proporção não apurada. Em janeiro de 2018, a relação amorosa terminou e A. e R. deixaram de viver juntos, e a R. foi residir temporária e gratuitamente para o primeiro andar do prédio da --, com autorização do A. A R. não providenciou outro imóvel para residir. O A. interpelou a R., por escrito datado de 03/08/2020, que a R. recebeu a 05/08/2020, para lhe entregar o 1º andar do prédio, da Rua --, n.º 2, no prazo de um mês. A R. não devolveu o 1º andar do prédio até ao presente, recusando-se fazê-lo. -Factos não provados: Desde o início da relação que A. e R. dividiam as despesas em partes iguais. O tumor referido em 4. é raro, de origem vascular, responsável por 1% de todos os tumores vasculares. Além do referido em 4. foi diagnosticada à R. uma neoplasia maligna mesequimatosa, constituída por uma população monótona de células fusiformes com padrão fascicular. Aquando da aquisição do imóvel, autor e ré acordaram que cada um pagaria metade da prestação bancária e do seguro de vida do autor (alterado). A ré pagou metade do empréstimo e dos encargos com o imóvel aquando da vida em comum. (aditado). Foram feitas obras no prédio no valor de 39.800,00€ (trinta e nove mil e oitocentos euros), que foram suportadas em partes iguais por A. e R. e cujo pagamento saiu da conta conjunta. Durante a vida em comum, a R. pagou as seguintes despesas: 1.265,00€ relativo a metade do arranjo da mota incluído posteriormente no mútuo; 1.049,36€ relativo a metade do reembolso de IRS de 2015; 2.228,46€ relativo a metade do reembolso de IRS de 2016; 2.000,00€ por conta da indemnização que a Ré recebeu em virtude de acordo de saída da empresa no segundo semestre de 2017; 3.570,00€ relativo a metade das prestações pagas por conta do mútuo de 55 mil; 20.013,86€ relativo a metade das mais valias com a venda do apartamento de Odivelas e obras realizadas; e - 9.750,00€ relativo a metade das prestações pagas por conta do mútuo do imóvel na Ramada. IV. Recurso de direito: A delimitação prévia do tema relevante: Como foi assinalado na indicação das questões a apreciar, a recorrente não formulou qualquer pretensão recursória de alteração do decidido em 1.ª instância quanto à propriedade do bem, ao seu uso anterior como casa de família ou à constituição de arrendamento, pretensões que formulara inicialmente nos autos. A pretensão de reversão da decisão é, assim, meramente parcial e assenta num pedido de declaração de existência de uma condição para a procedência do pedido de reivindicação formulado pelo autor (o pagamento de uma indemnização) e na inerente procedência do pedido reconvencional compensatório, por enriquecimento sem causa. Quer isto dizer que, a despeito da alteração da decisão de facto, especialmente no que concerne a uma intenção substantiva de aquisição conjunta do prédio, tal não ganha qualquer relevo na apreciação deste recurso. Em termos simples, a matéria da propriedade está definitivamente assente nos autos e nada há que apreciar quanto a eventuais efeitos decorrentes da desconformidade entre a vontade real dos adquirentes e a vontade formalizada perante o vendedor do prédio e perante a entidade bancária financiadora. O mesmo se dirá quanto à questão, mais legalmente objetiva, de definição do regime da casa de família, cuja tutela o legislador expressamente consagrou em proteção das situações de união de facto (art.º 4.º da Lei n.º 7/2001). O que há a apreciar é apenas saber, perante a matéria apurada, se a ré-reconvinte tem direito a ser compensada pelas suas contribuições e, sendo esse o caso, se tal constitui uma condição relevante à procedência ou efetivação do pedido de reivindicação. – O pedido compensatório; Ainda que a reconvinte não os segmente na sua pretensão, impõe-se começar por assinalar, com clareza, a existência de dois períodos temporais distintos: - o período da vivência em comum e o período de residência da ré no 1.º andar da vivenda após a separação. Ainda sem avançar, pode dizer-se que a existência desses dois períodos autónomos corresponde a dois pedidos compensatórios com diferentes fundamentos: - um pedido indemnizatório para compensar a participação na vida em comum e um pedido compensatório da participação no pagamento de um bem da titularidade de outrem. O pedido compensatório constitui, portanto, a agregação unitária de dois pedidos autónomos, que como tal devem ser tratados. É o que se faz de seguida. A compensação pelo período de vida em comum: Decorre do que se foi dizendo, o que agora se sintetiza, que a ré entende que deve ser compensada por todas as despesas que suportou durante a vida em comum e, portanto, que tais pagamentos constituiriam um enriquecimento do autor. Não atém esta pretensão aos pagamentos relativos ao imóvel, alargando-a a tudo o que pagou. É uma pretensão que tem parca solidez logo nos seus fundamentos factuais, face ao que acima foi estabelecido. Na verdade, o que se provou quanto a este período foi que autor e ré participaram para a vida em comum, sem apuramento da medida em que o fizeram. De salientar, em delimitação negativa, que está em causa nos autos apenas a contribuição financeira e, portanto, nada foi alegado e nada é discutido quanto ao trabalho ou esforço realizado por qualquer dos membros da extinta união de facto. Em termos de quadro jurídico, pode dizer-se que se pacificou, até dada altura, o entendimento segundo o qual as contribuições realizadas pelos membros de uma união de facto para a satisfação das despesas correntes da vida em comum, bem como o trabalho doméstico prestado no interesse do agregado familiar, constituem cumprimento de obrigações naturais, razão pela qual não poderiam, em princípio, ser exigidas ou repetidas após a cessação da convivência. É o entendimento plasmado, de modo muito claro, no acórdão do Supremo Tribunal e Justiça de 24/10/2017 (Ana Paula Boularot – dgsi.pt)[i]. De acordo com este entendimento, tal decorre da própria natureza da união estabelecida, sem um vínculo gerador dos deveres jurídicos, como os previstos nos arts. 1672.º e seguintes do Código Civil (CC) para a relação conjugal. Na falta desse acervo de deveres não se constituem obrigações civilmente exigíveis, ainda que, nesse entendimento, essa relação, também referida como more uxorio, não deixasse de criar deveres morais e sociais de assistência recíproca e de colaboração doméstica, que a ordem jurídica reconhece, mas a que não dá valor senão como obrigações naturais (art.º 402.º a 404.º do CC)[ii]. A esta visão têm-se contrapondo entendimentos mais orientados no sentido da proteção da posição do membro da união de facto que tenha contribuído para a mesma, de forma paralela ao aumento de tutela das contribuições para a vida em comum dos casados, em caso de divórcio. Nesta linha, a jurisprudência tem seguido uma orientação no sentido que a prestação do trabalho doméstico, assim como a prestação de cuidados, acompanhamento e educação dos filhos, exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da união de facto, sem contrapartida, resulta num verdadeiro empobrecimento deste (assim, STJ 14/1/2021, João Cura Mariano)[iii]. Na esteira deste aresto, outra jurisprudência no mesmo sentido se tem firmado (cf. ac. STJ de 12/10/2023 – Manuel Capelo[iv] e 26/11/2024 – Henrique Antunes[v]). Em todo o caso, como se diz no acórdão de 2023, só haverá fundamento para afastar a figura da obrigação natural quando exista um manifesto desequilíbrio entre as contribuições de ambos os conviventes Essa proporcionalidade pode ser aferida considerando as tarefas domésticas prestadas e a participação nas despesas económicas do agregado (a propósito da jurisprudência do STJ sobre a matéria das consequências patrimoniais da união de facto, cf. resenha feita pelo STJ e constante do respetivo sítio).[vi] Seguindo esta tese, que se acolhe, nada há nos autos que permita afirmar que a ré-reconvinte tenha feito prestações de forma sensivelmente superior ao autor-reconvindo para o agregado familiar. Nada foi alegado ou provado quanto a trabalho prestado. E nada foi provado de concreto quanto a despesas suportadas, sendo que nada fora alegado que permitisse estabelecer alguma relação comparativa com a participação do autor. Quer isto dizer, em conclusão, que não existe qualquer sustentação, de facto ou de direito, para o pedido de compensação por despesas suportadas aquando da vida em comum, que deverá improceder. Nada há a alterar ao declarado na sentença quanto a esta matéria. É o que se decide. – Os valores pagos após a separação: Uma vez rompida a união de facto, a ré-reconvinte manteve-se a viver no imóvel, tendo deixado de o fazer na habitação existente no rés-do-chão, onde mantinha comunhão de vida com o autor, tendo passado para o 1.º andar, numa habitação autonomizada na mesma vivenda. O que se provou de pertinente foi que, desde essa altura, a ré efetuou pagamentos regulares ao autor, do valor médio mensal de €350. Mais se apurou que no início do ano 2020 a prestação devida pelo autor pelo empréstimo para aquisição dessa habitação seria, aproximadamente, de €400 mensais. Pretende a recorrente que esta situação se enquadre um enriquecimento sem causa do autor. Nos termos do art.º 473.º, n.º 1, do CC, aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou. A obrigação de restituição tem um conteúdo determinado, sendo que, numa visão ampla, poderá compreender o que tiver sido indevidamente recebido, o que tiver sido recebido em virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou.[vii] Este instituto pressupõe a verificação cumulativa de certos requisitos: - o enriquecimento (traduzido numa vantagem patrimonial subjetiva de uma parte), um empobrecimento (traduzindo numa correspondente desvantagem patrimonial subjetiva da contraparte) e a inexistência de uma causa que justifique. A figura abrange diversas modalidades, destacando-se o enriquecimento resultante de prestação indevida, o enriquecimento obtido mediante a intervenção em património alheio e, particularmente, o enriquecimento por desaparecimento da causa da prestação. Nestes casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que, cessando a união de facto que serviu de fundamento a determinadas atribuições patrimoniais, pode surgir o dever de restituição, se o beneficiário conservar uma vantagem patrimonial cuja causa justificativa tenha desaparecido. Importa sempre sublinhar a natureza subsidiária do instituto. No dizer de Pires de Lima e Antunes Varela[viii], trata-se de um mecanismo de encerramento do sistema, destinado a eliminar vantagens patrimoniais materialmente injustificadas que não encontrem resposta noutras instituições jurídicas. Seguindo este excurso, pode dizer-se que decorre da matéria provada um enriquecimento do autor, na dupla medida em que beneficiou de um incremento patrimonial que pôde afetar ao pagamento do crédito bancário, sendo o valor entregue após a rutura da união proporcionalmente significativo face ao valor das prestações do empréstimo. Mesmo ao nível deste requisito "enriquecimento" não se pode, todavia, olvidar a manifesta falta de substanciação factual. Na verdade, desconhece-se, porque não foi sequer alegado, que despesas domésticas foram suportadas após a separação e, muito especificamente, como se processou o fornecimento e o pagamento dos serviços essenciais ao 1.º andar. Haverá enriquecimento do autor, para este efeito, se se considerar apenas uma prestação bancária de €400 mensais, vis a vis uma entrega mensal, pela ré-reconvinte, de um valor médio de €350. Mas poderá não existir sequer algum enriquecimento se tal valor correspondesse exclusivamente ao fornecimento de serviços essenciais de água, luz, gás e comunicações à habitação do 1.º andar. Se tal obstáculo ganha relevo quanto ao requisito do enriquecimento, torna-se verdadeiramente intransponível na verificação de um correspondente empobrecimento. Para tanto, além das considerações anteriores quanto ao fornecimento de serviços essenciais, que são desconhecidas no caso, não pode deixar de se considerar que a ré-reconvinte viu satisfeitas as suas necessidades habitacionais próprias à custa do imóvel do autor. Mesmo desconhecendo as condições concretas da habitação em causa, e até da concreta zona em que o imóvel se situa, sendo público e notório o valor de acesso ao arrendamento em toda a área metropolitana de Lisboa, não se pode dizer que alguém fique empobrecido quando tem acesso a uma habitação autónoma contra o pagamento de um valor mensal de €350. Assim, objetivando a questão, deve dizer-se que não existirá direito à restituição das quantias pagas, na medida em que essas quantias tenham constituído uma contrapartida, adequada e proporcional, da utilização da habitação (e, eventualmente, dos serviços essenciais inerentes ao seu uso). Quer isto dizer, por outro lado, que haveria um empobrecimento e um enriquecimento se a reconvinte tivesse suportado encargos que excedessem significativamente o valor de uso e que, portanto, se traduzissem num incremento patrimonial exclusivo do proprietário e/ou num auxílio à amortização das suas dívidas. Não é esse, claramente, o quadro que se apurou nos autos. O que decorre destes é uma comparticipação proporcional ao valor de uso, eventualmente até abaixo deste, que não sustenta algum empobrecimento e, consequentemente, retira sustentação ao pedido. Quer isto dizer que, também nesta parte, improcede o recurso, devendo manter-se o decidido. A recorrente, ao ficar na apelação, será condenada nas custas por ter dado causa ao recurso. Decisão: Face ao exposto, nega-se a apelação, mantendo-se a decisão recorrida. Custas pela recorrente, sem dispensa de taxa remanescente. Notifique-se e registe-se. – Data e assinatura supra João Paulo Vasconcelos Raposo Paulo Fernandes da Silva António Moreira Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Nuno de Salter Cid, A Comunhão de Vida à Margem do Casamento: Entre o Facto e o Direito, Almedina, 2005, p. 658 e segs., cf também, a propósito de obrigações naturais, Pires de Lima e Antunes Varela, CC Anotado, vol. I, 4.ª ed., Coimbra 1980. p. 360 e segs. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça [iv] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça [v] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça [vi] uniao-facto.pdf Diogo Leite de Campos, A subsidiariedade da obrigação de restituir o enriquecimento, Almedina, Coimbra, 2003, p. 317. Código Civil Anotado, vol. I, 4.ª ed., Coimbra Editora, anotação aos arts. 473.º a 482.º, pp. 454-469.