394/2000 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Processo: 823-A/98
Acórdão
Acórdão Nº: 394/2000
Juízes: Messias BentoLuís Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000394.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 394/00 Processo nº 823-A/98 3ª Secção Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: Notificado do acórdão nº 318/2000, de fls. 9, que não tomou conhecimento do incidente de suspeição que deduziu, por falta de constituição de advogado, C... veio requerer "ao abrigo do preceituado no art. 669º, nº 2, do Cód. Proc. Civil, por remissão do art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional", a sua revogação, por ser "nulo e de nenhum efeito". Persistindo o requerente em não constituir advogado, não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento deste requerimento. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 ucs. Lisboa, 26 de Setembro de 2000 Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Messias Bento José de Sousa e Brito Alberto Tavares da Costa Luís Nunes de Almeida