0224979 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0224979
ACORDAO
Descritores: Reclamação, Ambiguidade, Obscuridade
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP00003863
Nr Documento: RP199101170224979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c006582ce8c189d78025686b00663c6f
Sumário
O vício da ambiguidade de uma decisão ocorre quando pode atribuir-se-lhe um ou mais sentidos diferentes, sendo uma forma especial de obscuridade.
