012365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 012365
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Paraglas-soc de Acrilicos Sarl
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/27.
Nr Convencional: JSTA00009829
Nr Documento: SA119790322012365
Data de Entrada: 06/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1369e7f854e87ed3802568fc00388aa8
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso contencioso, fica este sem objecto, tornando-se impossivel a lide, pelo que deve julgar-se extinto aquele recurso.
