9430527 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9430527
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação, Pressupostos, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009858
Nr Documento: RP199410139430527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ef9f18f30b15e7c8025686b00669824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430527.81
Sumário
A necessidade de casa para habitar, sendo um dos requisitos de fundo, para lograr a denúncia do contrato de arrendamento por parte do senhorio, tem de ser premente, actual e real, considerando-se o locado tal como se encontra e não com eventuais obras de remodelação.