0272/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0272/08
Acórdão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10222
Nr Documento: SA2200903110272
Juízes: Brandão de PinhoAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d86a7e93f20c68f8025757b004437bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0272.08.C0
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, notificado do acórdão proferido neste Supremo Tribunal Administrativo, a fls. 209 a 215, vem arguir a sua nulidade, por omissão de pronúncia e requerer a convolação ou avocação a estes autos da impugnação que se encontra pendente no TAF de Penafiel e que tem por objecto “a mesma questão que aqui se discute nos autos”. A Fazenda Pública respondeu nos termos que constam de fls. 225 e segs., que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de o pedido ser indeferido. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2 – Quanto à arguida nulidade, alega o requerente, em suma, que o acórdão é nulo por não se ter pronunciado sobre a questão da falta de conclusões nas alegações da recorrente Fazenda Pública, já que naquelas se limitou a repetir estas. Dir-se-á que nenhuma razão assiste ao requerente. No art. 668º, nº 1 do CPC estão indicadas taxativamente as causas de nulidade da sentença, prescrevendo a al. d) que a sentença é nula “quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar...”. Ora, constata-se que, quanto à questão sinalizada pelo requerente e no ponto, não foi arguida qualquer nulidade. Na verdade, tal só aconteceu quando foi notificado para se pronunciar sobre a questão suscitada pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto no seu parecer (vide fls. 195 e 196). E o que o STA poderia conhecer, isso sim, era da eventual nulidade da sentença por omissão de pronúncia, se isso tivesse sido requerido na contra-alegação jurisdicional, uma vez que a mesma não pode ser conhecida oficiosamente. Só que a contra-alegação para este Supremo Tribunal não existe. Por outro lado e por estritas razões de economia processual, não se justifica agora, decretar a nulidade do acórdão, com esse fundamento, para vir a prolatar novo acórdão em que a referida questão não iria ser apreciada por evidente preclusão do prazo para o efeito. Assim, o acórdão não incorre, pois, na invocada nulidade, pelo que se indefere a respectiva arguição. 3 – Por último, vem ainda o oponente recorrido requerer que se convole a presente oposição à execução fiscal em impugnação judicial ou se “avoque” a impugnação judicial que se encontra pendente no TAF de Penafiel e que tem por objecto a mesma questão que consta dos presentes autos. Apesar de falar em “avocação do processo de impugnação”, estamos em crer que o requerente o que pretende, no fundo, é a apensação daquele processo aos presentes autos, já que aquela figura não existe na ordem jurídica tributária. Todavia, para que tal seja possível, como, de resto, para o conhecimento de qualquer outra questão respeitante ao fundo da causa, é, porém, necessário que não se ache esgotado o poder jurisdicional do tribunal, nos termos do artigo 666º do CPC. Ora, no caso em apreço, não só a questão da convolação foi já objecto de decisão no acórdão em causa, mas também foi tomada decisão sobre o mérito da causa, julgando-se a oposição à execução fiscal improcedente. Proferida tal decisão, fica, assim, imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, sendo-lhe, apenas, lícito rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na decisão e reformá-la, nos termos dos artigos 667.º a 669.º do CPC. Pelo que e nesta parte, o presente requerimento também não pode obter merecimento. 4 – Nestes termos, acorda-se em indeferir o requerido. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 Ucs. Lisboa, 11 de Março de 2009. - Pimenta do Vale (relator) - António Calhau - Brandão de Pinho.