0019866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0019866
Acórdão
Descritores: Interpretação do testamento, Fundação, Extinção, Legado, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009851
Nr Documento: RL199110100019866
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e909288061d602e58025680300017ba0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019866.C6
Sumário
Da interpretação do testamento pode-se recorrer a prova complementar; As instâncias podem apurar no inventário a vontade do testador, não se tornando, por isso, necessário remeter os interessados para os meios comuns; Determinar a intenção do testador, seja pelo contexto do testamento, seja por este contexto e por factos adjuvantes, constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias; A vocação sucessória pressupõe a existência do chamado no momento da abertura da sucessão; Tendo sido revogado o reconhecimento a uma Fundação e entrando esta em liquidação antes da data da abertura da sucessão, as disposições testamentárias feitas em seu favor caducaram.