9731183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9731183
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025205
Nr Documento: RP199902049731183
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e1f8388d02540548025686b006729bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9731183.C2
Sumário
I - Um poço e as bombas eléctricas existentes na câmara de recepção de esgotos, instalados em prédio urbano constituído em propriedade horizontal, assente numa estrutura básica única mas com diversos corpos - habitação, comércio e garagens -, são partes comuns do edifício por afectos a um fim comum - depósito das águas provenientes dos terraços das fracções habitacionais e da grelha da porta de entrada das garagens - e por não estarem afectados ao uso exclusivo de um dos condóminos.