087701 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 087701
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Comerciante, Responsabilidade disciplinar do trabalhador, Acto comercial, Funcionário público, Incapacidade, Incompatibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028962
Nr Documento: SJ199601230877012
Indicações Eventuais: F OLAVO IN DIR COMERCIAL VOLI PÁG242 2ED. PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIR COM VOLI PÁG203.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc74cc2964744f1d802568fc003b072cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087701.8A
Sumário
Declarar a nulidade ou declarar a inexistência da sociedade são questões de direito cuja solução pertence ao julgador, independentemente da qualificação que a parte tenha dado à situação jurídica emergente de determinada factualidade. Na prática, a inexistência e a nulidade são a mesma coisa. Com efeito, dispõe o artigo 7 do Código Comercial que toda a pessoa que for civilmente capaz de se obrigar poderá praticar actos de comércio e o artigo 14, n. 2 do mesmo Código, diz que é proibida a profissão do comércio aos que por lei ou disposições especiais não possam comerciar. O que quer dizer, desde logo, que não se trata de uma incapacidade dos funcionários públicos para exercer o comércio, mas tão-somente de uma incompatibilidade, o que não acarreta, portanto, a nulidade dos actos de comércio praticados, apenas sujeitando os prevaricadores a mera responsabilidade disciplinar.