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2463/10.7TTLSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sérgio Almeida
Processo: 2463/10.7TTLSB.L1-4
ACORDAO
Descritores: Comissão de trabalhadores, Legitimidade
Sumário
As comissões de trabalhadores não têm legitimidade para, em substituição ou representação dos trabalhadores, interporem ações em defesa dos interesses destes. (Elaborado pelo Relator)
Texto
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa