0069141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0069141
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Casa da morada de família, Cumulação de pedidos, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002838
Nr Documento: RL199303090069141
Indicações Eventuais: L A REIS COMENTARIO III PAG151.
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TII PAG93
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2faaace6d38d897802568030000b289CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069141.8D
Sumário
O pedido de utilização da casa de morada de família é sempre um pedido acessório do pedido de divórcio ou separação, pedido principal, visto que o divórcio ou separação é pressuposto essencial do direito de utilização da casa de morada de família. Por isso, estando pendente acção de divórcio ou de separação letigioso, é no respectivo processo que deve ser deduzido o pedido de fixação do regime de utilização da casa de morada de família. E tal requerimento pode ser apresentado em qualquer momento, pois nenhuma razão, de ordem jurídica ou outra, impõe solução diversa.