018043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 018043
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Receita de organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Uniclar-internacional de Cosmetica Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011206
Nr Documento: SAP19870326018043
Data de Entrada: 02/02/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfe72ac456a50d21802568fc0036e0c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018043.90
Sumário
O tributo previsto no Dec-Lei 374-J/79, ambora ai designado por taxa, constitui um verdadeiro imposto. Aquele Dec-Lei 374-J/79 não sofre de inconstitucionalidade.