01437/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 01437/02
Acórdão
Descritores: Notificação, Carta registada com aviso de recepção, Assinatura do aviso por pessoa diversa do destinatário
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00058851
Nr Documento: SA22003022601437
Data de Entrada: 18/09/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC.
IRC.
Juízes: Mendes PimentelAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2b42b83a831cd1280256ce60041d99cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01437.02.8D
Sumário
Nos termos do artº 28º, nº 4, al. a), do Regulamento do Serviço Público de Correios aprovado pelo Decreto-Lei nº 176/88 de 18 de Maio, a entrega da correspondência registada, mesmo com aviso de recepção, é sempre comprovada por recibo e tem lugar na morada do destinatário. Assim, é válida a notificação de uma empresa feita na pessoa de um empregado que assinou o aviso de recepção, não sendo obrigatória a assinatura do gerente ou administrador dessa empresa-contribuinte.
Texto
1º Relatório Com base em vício de forma por preterição da formalidade legal da falta de notificação prévia da alteração do lucro tributável, A..., com sede na Rua ... – Lote ... – ... – ... – Sacavém, deduziu impugnação judicial contra o acto de liquidação de IRC do ano de 1993, praticado pela 3ª Repartição de Finanças de Moscavide. Por sentença de fls. 44 e 45, o 3º Juízo do Tribunal Tributário de Lisboa julgou a impugnação improcedente, por ter entendido que a assinatura do aviso de recepção pela empregada da impugnante basta para se considerar válida a notificação feita. Não se conformando com esta sentença, dela recorreu a contribuinte para este STA, tendo apresentado as suas alegações de fls. 57 e seguintes, nas quais concluiu que o antigo artº 53º, nº 2, do CIRC exigia a notificação pessoal da contribuinte, por contacto pessoal do funcionário de finanças, não bastando a assinatura do aviso de recepção pela empregada da impugnante. Não houve contra-alegações. Neste STA, correram vistos, pelo que cumpre decidir a questão de saber se a decisão recorrida deve ser confirmada ou reformada, sendo certo que o lucro tributável fixado por métodos indiciários foi notificado por meio de carta registada com aviso de recepção, tendo o aviso sido assinado, em 19 de Setembro de 1996, por B..., funcionária da recorrente. Posteriormente veio a ser liquidado IRC no montante de 943 000$00. 2º Fundamentação A questão de direito suscitada pela recorrente é a seguinte: em Setembro de 1996, a notificação da fixação do lucro tributável por métodos indirectos, em IRC, podia ser feita por meio de carta registada com aviso de recepção assinado por uma funcionária da contribuinte, ou teria de ser feita por meio de contacto pessoal e directo do funcionário de finanças com o administrador ou gerente da sociedade? O Mº Juiz a quo entendeu que a notificação estava perfeita com a assinatura do aviso de recepção por um funcionário ou empregado da contribuinte. A recorrente, ao invés, entende que a lei exigia uma notificação feita por contacto pessoal entre o funcionário de finanças e o administrador ou gerente da sociedade. Quid iuris? Ao tempo, estava em vigor o artº 53º do CIRC, que tinha a seguinte redacção: 1 – Os contribuintes serão notificados do lucro tributável fixado por métodos indiciários, com indicação dos factos que lhe estiveram na origem e, bem assim, dos critérios e cálculos que lhe estão subjacentes. 2 – A NOTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O NÚMERO ANTERIOR DEVERÁ SER EFECTUADA POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO, CONSIDERANDO-SE FEITA NO DIA EM QUE FOR ASSINADO O AVISO OU, COM AS NECESSÁRIAS ADAPTAÇÕES, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO CIVIL PARA A CITAÇÃO. Esta era a lei especial para as notificações da fixação do lucro tributável em IRC, que era diferente da lei geral sobre notificação das pessoas colectivas ou sociedades, constante do artº 68º do Código de Processo Tributário. De facto, a letra desta lei geral parecia inculcar que a notificação das pessoas colectivas e sociedades teria de ser feita por meio de contacto pessoal do funcionário de finanças com o administrador ou gerente da pessoa colectiva ou sociedade NA SUA SEDE, NA RESIDÊNCIA OU EM QUALQUER LOCAL ONDE ENCONTRASSE. Mas apesar de a letra da lei gera dizer o que dizia, sempre se entendeu que a notificação seria efectuada nos termos do artº 65º do CPT (carta registrada com, aviso de recepção). Neste sentido, CPT Comentado e Anotado, 4ª ed., de ALFREDO DE SOUSA e JOSÉ PAIXÃO, pág. 150. Mas não interessa saber qual a interpretação do artº 68º do CPT, pois a lei especial (artº 53º, nº 2, do CIRC) afasta a aplicação da lei geral. Nos termos dessa lei especial, a notificação podia ser feita, em alternativa, ou por meio de carta registada com aviso de recepção ou, com as necessária adaptações, nos termos previstos na lei de processo civil para a citação. No entanto, a interpretação mais corrente entendia que as notificações nos termos da lei de processo civil era subsidiária da notificação por meio de carta registada com aviso de recepção. Com efeito, no Código do IRC Comentado e Anotado, da DGCI (1990), escreveu-se na página 222 o seguinte: “NOS CASOS EM QUE O AVISO NÃO FOR DEVIDAMENTE ASSINADO (DE HARMONIA COM OS REGULAMENTOS POSTAIS) A NOTIFICAÇÃO DEVERÁ CONSIDERAR-SE FEITA SEGUNDO O ESTABELECIDO NA LEI DE PROCESSO CIVIL PARA CITAÇÃO”. Seja alternativa (como resulta da letra da lei) seja subsidiária, o certo é que o Fisco podia começar por fazer uma notificação por meio de carta registada com aviso de recepção. Dizia o artº 53º, nº 2, do CIRC que a NOTIFICAÇÃO CONSIDERAVA-SE EFECTUADA NO DIA EM QUE FOSSE ASSINADO O AVISO DE RECEPÇÃO. Mas assinado por quem? O artº 53º, nº 2, do CIRC não o dizia, pelo que seria de aplicar o regime geral constante do artº 66º, nº 3, do CPT: HAVENDO AVISO DE RECEPÇÃO, A NOTIFICAÇÃO CONSIDERA-SE EFECTUADA NA DATA EM QUE ELE FOR ASSINADO PELO DESTINATÁRIO OU POR PESSOA QUE O POSSA FAZER NOS TERMOS DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS. O Regulamento do Serviço Público dos Correios foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 176/88 de 18 de Maio – e não pelo diploma indicado na sentença, que era o antigo. Nos termos do artº 28º desse Regulamento, as correspondências registadas têm tratamento especial. De acordo com o seu nº 4, al. a), A ENTREGA DAS CORRESPONDÊNCIAS REGISTADAS É SEMPRE COMPROVADA POR RECIBO E TEM LUGAR NA MORADA DO DESTINATÁRIO, DESDE QUE ESTEJA IMPLANTADA A DISTRIBUIÇÃO DOMICILIÁRIA. Quanto à modalidade de aviso de recepção, o artº 30º não exige que a entrega da carta registada seja em mão ao próprio destinatário. Deste modo, uma carta registada com aviso de recepção pode ser entregue a pessoa que se encontre na morada do destinatário. Coisa diferente é a modalidade de correspondência a entregar em mão própria, nos termos do artº 31º. Mas não foi esta a modalidade especial seguida no caso dos autos. E esta modalidade especial de entrega em mão própria não é aplicável por analogia á modalidade de carta registada com aviso de recepção. Deste modo, bem andou o carteiro ao entregar a carta registada com aviso de recepção à funcionária ou empregada da recorrente. O que interessa é que a carta tivesse sido entregue na sede da recorrente, como foi. Assim, a recorrente não tem qualquer razão quando entende que a notificação devia ser feita pessoalmente ao administrador ou gerente. A lei bastava-se com a assinatura do aviso de recepção por uma empregada da recorrente, pois daí decorre a presunção não ilidível por prova em contrário de que a empregada entregou a carta à sua entidade patronal. Como se diz na sentença, não foi feita qualquer prova de que nessa entrega não tenha ocorrido. E ainda que se fizesse... A decisão recorrida não merece censura, ainda que se tenha alicerçado em argumentação nem sempre certa. 3º Decisão Nestes termos, acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida, ainda que por outros fundamentos. Custas pela recorrente, com 50% de procuradoria. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2003 Almeida Lopes – Relator – António Pimpão – Mendes Pimentel