013792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013792
Acórdão
Descritores: Liquidação tributária aduaneira, Recurso contencioso, Despacho ministerial, Acto interno, Isenção fiscal, Consulta prévia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037010
Nr Documento: SA219930203013792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/787e348da0a0f902802568fc00395badCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013792.AC
Sumário
A liquidação tributária aduaneira torna-se sindicável a partir da abertura do prazo para pagamento. Constitui acto interno o despacho ministerial que teve por escopo definir o procedimento a adoptar pelos Serviços Aduaneiros na interpretação e aplicação de determinadas normas. O despacho ministerial recorrido, por ser um acto interno, é irrecorrível. O despacho ministerial recorrido não é um daqueles actos que a lei prevê (um acto anterior à liquidação) referente ao reconhecimento ou indeferimento de uma isenção fiscal relativa ao IVA e direitos aduaneiros. A consulta prévia tem por escopo a Administração esclarecer uma dada situação tributária ainda não concretizada ao contribuinte. O despacho que recair sobre tal consulta, embora vincule os serviços da Administração não é susceptível do recurso por se tratar de um acto interno opiniativo. É o acto de liquidação que provoca a lesão de direito da recorrente.