98P1139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 98P1139
Acórdão
Descritores: Juiz auxiliar, Competência, Busca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036326
Nr Documento: SJ199812090011393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5238121b6a0e1f07802568fc003ba20aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P1139.43
Sumário
Não obstante haver um juiz de círculo nomeado, pode um juiz auxiliar desempenhar as funções de presidente do tribunal colectivo do mesmo juízo. Se a autoridade judiciária autorizou a busca e confiou a presidência da mesma à GNR, indicando ainda no despacho proferido o posto da GNR dos Carvalhos, isso não significa que tal diligência fique exclusivamente confiada aos elementos do referido posto.