98P1139 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não obstante haver um juiz de círculo nomeado, pode um juiz auxiliar desempenhar as funções de presidente do tribunal colectivo do mesmo juízo. II - Se a autoridade judiciária autorizou a busca e confiou a presidência da mesma à GNR, indicando ainda no despacho proferido o posto da GNR dos Carvalhos, isso não significa que tal diligência fique exclusivamente confiada aos elementos do referido posto.

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