0043231 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0043231
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Restituição provisória de posse, Caução, Valor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010799
Nr Documento: RL199111120043231
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG617.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f606b62e115adc2802568030001a49aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043231.8A
Sumário
Na acção de despejo julgada procedente não se ordena outra coisa que não seja o despejo do objecto do contrato de arrendamento, que se declara resolvido. Quando o exequente requer o mandado de despejo é-lhe entregue a posse do objecto e não do estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, que não lhe pertence. Dado o disposto no art. 1041 n. 2, do CPC, nos embargos de terceiro pode o embargante requerer logo a restituição provisória da posse desde que preste caução. O processo de caução vem regulado no art. 235 e o valor a caucionar é o indicado pela parte final do n. 2 do art. 1043, ambos do mesmo código. A lesão feita ao embargante traduz-se na ofensa directa ao seu invocado direito ao arrendamento, embora fique privado de exercer no locado a sua actividade industrial. O benefício pretendido com os embargos de terceiro consiste no reconhecimento da sua posse sobre a cave que dimana da sua posição de arrendatário e o seu valor deverá fixar-se segundo o critério estabelecido para a acção de despejo. Assim, o valor a caucionar é, nos termos do art. 1043 n. 2, do CPC, o correspondente ao valor locativo do objecto despejado.