01233/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01233/13
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Convolação, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16399
Nr Documento: SA12013101001233
Juízes: Rosendo Dias JoséVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41c8d99cb1a756a180257c0c0039ed01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01233.13.E6
Sumário
É de admitir a revista de acórdão que determinou a convolação de recurso em reclamação apesar de o prazo para a reclamação se encontrar ultrapassado à data em que o recurso foi interposto.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Instituto de Segurança Social, IP interpôs recurso jurisdicional para o TCA Norte da decisão do TAF do Porto, de 25/01/2012 (fls. 187 a 201), que julgou procedente a acção administrativa especial intentada por A…………., para impugnar o acto administrativo que equiparou o cargo para que foi nomeada, para efeitos remuneratórios, ao nível 32 da tabela remuneratória única. O TCA Norte, por acórdão de 07/03/2013 (fls. 297 a 299), fazendo apelo ao acórdão Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de 05.06.2012, no processo 0420/12, decidiu «não tomar conhecimento do recurso jurisdicional, e ordenar a baixa dos autos ao tribunal de 1ª instância a fim de o objecto do mesmo ser apreciado, a título de «reclamação», pelo Colectivo de Juízes a quem competiria proceder ao julgamento da matéria de facto e de direito nesta acção administrativa especial». É desse acórdão que vem agora A…………….. pedir a admissão do recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA. Alega que a revista é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, já que o acórdão recorrido viola a lei processual. Não houve contra alegações. Cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.2. No caso em apreço, ponderou o TCA Norte, nomeadamente: “Atentos, porém, ao doutamente decidido no Ac. do STA de 5.06.2012, rec. 0420/12 para uniformização de jurisprudência e sabendo que o despacho que admite o recurso jurisdicional não vincula o tribunal superior, constata o Colectivo de Desembargadores incumbido de decidir este recurso jurisdicional que a sentença recorrida foi proferida por juiz singular no âmbito de uma acção administrativa especial cujo valor da acção é de 36.000,00 € (cfr. fls. 17), urge, assim, resolver a questão prévia colocada no citado douto Acórdão do STA. […] Chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se, no caso de a decisão ter sido tomada pelo juiz relator ao abrigo do artigo 27°, n° 1 alínea i), haverá lugar a «reclamação para a conferência», por força do seu n° 2, ou a «recurso jurisdicional», nos termos gerais do artigo 142° do CPTA, o «Pleno da Secção de Contencioso Administrativo» do Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão tirado em «recurso para uniformização de jurisprudência», datado de 05.06.2012 (R° 0420/12), fixou jurisprudência no sentido de que «Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27°, n° 1 alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n° 2, não recurso». […] Em conformidade com esta uniformização de jurisprudência, a que importa obedecer, da sentença recorrida nestes autos, proferida pelo juiz relator em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância (5000,00€ - ver artigo 24° da Lei n° 3/99 de 13.01, alterada pelo DL n° 303/2007 de 24.08), caberá reclamação para a respectiva conferência, ou seja, para a respectiva formação de três juízes a que competiria o julgamento da matéria de facto e de direito caso não tivesse sido usado o poder conferido pelo artigo 27.º, n.º 1 alínea i), do CPTA. Deverá ser interpretada e aplicada a lei, da forma fixada pelo acórdão uniformizador do STA, sem prejuízo das partes, e de modo consentâneo com o princípio antiformalista, pro actione ou in dubio pro habilitate instantiae (artigo 7° do CPTA), o que exigirá, no caso, que o «recurso jurisdicional» interposto para este tribunal seja tido como «reclamação para a conferência», para a competente formação de três juízes, à qual competirá abordar e decidir, em sede de reclamação, o objecto vertido nas actuais alegações de recursos jurisdicionais, constituído pelos erros de julgamento apontados à sentença do Juiz Relator. […]”. 2.3. O acórdão recorrido invocou, como se viu, a doutrina do acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal Administrativo, publicado no Diário da República de 19/9/2012, para também ele julgar que da decisão do juiz relator do TAF do Porto, com expressa invocação do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA (e no caso, também, com expressa indicação de dispensa de vistos, no quadro do art. 92.º, 1, do CPTA) cabia reclamação para a conferência, não recurso. Esse segmento do julgado não mereceu qualquer impugnação. O que a ora recorrente vem impugnar, e para isso, pretende a admissão de revista, é o segmento do mesmo acórdão que determina a convolação do recurso em reclamação. Segundo a recorrente, não é admissível a convolação, por na data em que o recurso foi interposto já ter decorrido o prazo peremptório para a instauração de reclamação. Os termos do acórdão recorrido parecem significar, tal como interpretou a recorrente, decisão definitiva de convolação; e não mera determinação para que o TAF aprecie o requerimento de recurso como reclamação para a conferência, reunidos que estejam os seus pressupostos, designadamente de tempestividade. O problema colocado pela recorrente, a necessidade de limitar o relevo do princípio da promoção do acesso à justiça (art. 7.º do CPTA), invocado pelo acórdão recorrido, nos casos de ter já decorrido o prazo para a apresentação de reclamação, é susceptível de colocar-se em múltiplos processos. Há todo o interesse na intervenção deste Supremo, de modo que a sua pronúncia possa servir de referente para as instâncias neste tipo de situações, assim se contribuindo para a melhor aplicação do direito. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 10 de Outubro de 2013. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Rosendo José.