9330304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9330304
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição, Procedimento criminal, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017321
Nr Documento: RP199603269330304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae43a5d4027e01a18025686b0066d0f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9330304.60
Sumário
I - Estando pendente um processo-crime em que é arguido e veio a ser pronunciado por crime de ofensas corporais por negligência o autor na acção de indemnização resultante do acidente de viação que deu origem àquele processo, enquanto o processo-crime não terminasse pela absolvição ou arquivamento, não havia razão para o arguido se considerar com direito a qualquer indemnização, pelo que só a partir daí se inicia o prazo de prescrição do direito de indemnização.