98A448 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 98A448
Acórdão
Descritores: Princípio do contraditório, Nulidade processual, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033956
Nr Documento: SJ199806020004481
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d9c78a86d5b35aa802568fc003bad7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A448.49
Sumário
Na providência cautelar não especificada a regra é a audiência do requerido, pelo que, sob pena de nulidade, o tribunal tem o dever de proferir uma decisão, fundamentada, indicando as razões da não audiência. Tal nulidade processual tem de ser logo arguido na 1. Instância, sob pena de sanação.