0046252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0046252
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Falsidade, Assinatura, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025671
Nr Documento: RL199811120046252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8876927c6bfedc23802568aa00444572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0046252.BD
Sumário
I. A falsidade da assinatura de um subscritor de um título de crédito pode ser oposta por aquele a quem é atribuída a assinatura a qualquer possuidor do título, esteja ou não de boa fé, pois que se trata de uma excepção in rem não incluída no regime do artigo 17 da LULL. II. É ponto assente, quer na jurisprudência, quer na doutrina, que, não havendo reconhecimento notarial, se a parte a quem o documento particular é oposto impugnar a veracidade da letra ou da assinatura (quer o argue de falso, quer não), ou declarar que não sabe se elas são verdadeiras, não lhe sendo o documento pessoalmente imputado, compete ao apresentante fazer a prova da sua veracidade.