048141 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 048141
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Legitimidade activa, Licença de construção, Alvará
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058148
Nr Documento: SA120021017048141
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3e7f8ce3a4c4d6e80256c5c004ddb30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048141.13
Sumário
Para efeito da nulidade a que respeita o art. 668º, nº1, al.b), do CPC, uma coisa é a total ausência de fundamentação, e só dessa é possível extrair a invocada nulidade, outra é a insuficiente, errada ou não convincente fundamentação. A legitimidade activa para o recurso contencioso, que exige um interesse directo, pessoal e legítimo do recorrente, é pressuposto processual, não condição de acção, que se afere pela forma como a situação é descrita na petição inicial, pela marca como é invocado o direito e pelo modo como é materializada a ofensa a este. O acto de licenciamento manifesta-se como o acto administrativo que confere o direito de edificar. O alvará de licença de construção é o documento que titula esse direito e externa a eficácia da sua concessão. Recorre-se do acto de licenciamento, não do alvará. Se é do pretensamente ilegal acto que licencia a construção que o interessado sai lesado, é dele que tem que recorrer, e não do acto que licencia o loteamento, pois se trata de actos distintos, quer na sua projecção espácio-temporal, quer nos pressupostos de substância e matéria sobre que versam, quer na definição e tutela dos interesses públicos envolvidos. Apontando-se uma nulidade ao acto impugnado, é o recurso sempre tempestivo(arts. 134º, nº2, do CPA e 286º do C.C.), sem prejuízo, porém, de o tribunal concluir que o acto é simplesmente anulável e, sujeito, por isso, às regras dos prazos consignadas no art. 28º da LPTA. Se o recurso é interposto de acto de licenciamento a que se imputa a violação de um condicionamento vertido no alvará de loteamento(concretamente a violação do índice máximo de construção), deve negar-se-lhe provimento se se vier a concluir que a violação se concretizou no acto posterior de legalização das obras efectuadas a mais pelo dono da obra.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo I - O Director do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal do Funchal e A..., com os demais sinais dos autos, recorrem jurisdicionalmente da sentença proferida no TAC do Funchal que declarou nulo o acto de licenciamento da construção titulado pelo alvará nº 698/95 da CMF no recurso contencioso interposto por B... O primeiro alegou e concluiu como segue: « 1ª Os alegados prejuízos que o ora Recorrido diz ter tido careciam de prova, que não foi feita, cujo ónus lhe cabia - cfr. arts. 342 do Código Civil (ex vi art. 1° da LPTA). 2ª O ora Recorrente impugnou a existência de tais prejuízos, pelo cabia ao Mmo. Juiz a quo fazer uma análise crítica dos meios de prova relativos aos mesmos, fundamentando, pois, a sua decisão no sentido de indicar quais os meios de prova em que se baseou, o que não aconteceu, violando a sentença sub judice o art. 659°, do Código do Processo Civil, sendo, portanto, nula nos termos do art. 668°, n° 1 alínea b) do mesmo Código. 3ª Foi o despacho de 2/9/93, do Vereador ..., proferido no uso de poderes delegados pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal, que recaiu sobre o projecto de construção apresentado pelo A... que constituiu na esfera jurídica deste direitos, nomeadamente o direito a construir o edifício objecto do projecto aprovado por tal despacho. 4ª É, pois, o despacho de 2/9/93 que deve considerar-se um acto definitivo e executório, portanto recorrível e não a licença de construção aprovada em 7/8/95, e, em consequência, o alvará que a titula. 5ª A licença de construção aprovada por despacho do ora Recorrente de 7/8/95, de que o ora Recorrido interpôs o presente recurso, é um mero acto confirmativo do despacho de 2/9/93, pelo que é irrecorrível, tendo a sentença sub judice, ao decidir em sentido contrário, violado o art. 25° da LPTA. 6ª O despacho de 2/9/93 é o único acto administrativo definitivo e executório no caso em apreço, pelo que o prazo para a interposição do recurso em causa terminava em 2/11/93 (cfr. art. 28° da LPTA). 7ª Ainda que se considerasse, o que apenas se admite como mera hipótese, que a aprovação da licença de construção titulada pelo alvará 698/95 fosse um acto definitivo e executório, esta foi aprovada por despacho do Recorrente de 7/8/95. 8ª Portanto, o recurso contencioso de anulação que o Recorrido poderia intentar, nos termos do art. 28° da LPTA, teria que ter sido interposto até 7/10/95, sendo, na data em que o foi (12/9/97), quase dois anos depois, já extemporâneo. 9ª O acto recorrido não é nulo e assim recorrível a todo o tempo, pois tal acto respeitou todas as normas jurídicas sobre licenciamento de obras, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 52° do DI n° 445/91, de 20 de Novembro. 10ª Não é aplicável ao caso dos autos o art. 134°, nº2 do Código do Procedimento Administrativo mas, apenas e quando muito, os prazos aplicáveis ao recurso de anulação de tal acto, estabelecidos no art. 28° da LPTA. 11ª Apenas têm legitimidade para interpor recurso contencioso de anulação perante os Tribunais Administrativos os titulares de um interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do mesmo - art. 821° do Código Administrativo e arts. 52° e 53° do Código de Procedimento Administrativo. 12ª A sentença recorrida entende que a construção do edifício do A... afectou o prédio do Recorrido ao nível da sua vista, exposição solar e valor, mas não refere quais as normas jurídicas das quais resulta a existência de tais direitos, não contendo, pois, os fundamentos, nem de facto, nem de direito, em que se baseia, pelo que é nula, nos termos dos arts. 659° e 668° do C PC. 13ª O Recorrido limita-se a alegar meras generalidades e uma alegada violação de direitos de que não é titular e de eventuais direitos colectivos, pelo que deve concluir-se que não tem legitimidade para interpor o presente recurso. 14ª A aprovação de licenciamentos com "excesso de índice" só acontece quando a localização da edificação o exige e quando tem por finalidade facilitar a criação de habitacão própria dos munícipes, o que constitui um imperativo de interesse público, não havendo, pois, lugar à aplicação do disposto no art. 52° do DL no 445/91, de 20 de Novembro. 15ª A licença de construção, aprovada por despacho do ora recorrente de 7/8/95, admitindo que se trata de um acto recorrível, o que não se concede, respeitou todas as normas em vigor relativas a licenciamentos de obras particulares, não sofrendo do vício de violação de lei, pelo que deverá ser mantida». E o segundo concluiu: «1º - A legitimidade invocada pelo Recorrente não está configurada no n° 2 do Artigo 821º do Cod. Administrativo e nos artigos 52° e 53° do Código de Procedimento Administrativo 2° - O Recorrente não recorreu, em tempo útil, do Despacho de 2 de Setembro de 1993, mas baseou o seu recurso em acto administrativo e alvará não recorríveis; 3° - É, aliás, o referido despacho de 2 de Setembro de 1993 que constitui um acto administrativo definitivo e executório, passível de recurso (artigo 25°, n° 1 da LPTA), no prazo de dois meses (artigo 28° , n° 1, alínea a), prazo este não cumprido pelo Recorrente. 4° - Pelo que a douta sentença deu como provados factos que o Rec. Part. considera improcedentes, bem como declarou nulo o "acto de licenciamento de construção" irrecorrível». Junto deste Tribunal, o digno Magistrado do MP opinou no sentido do improvimento do recurso. Cumpre decidir, colhidos os vistos legais. II- Os Factos A sentença da 1ª instância deu por assente a seguinte factualidade: « O recorrente é dono do prédio urbano sito ao Caminho..., Funchal, descrito na Conservatória do Reg. Predial sob o nº 24685 a fls. 112-v do livro B-67. Tal prédio tem como vizinho, a Sul e separado pela Travessa da Penha de França com cerca de 4 mts. de largura, o prédio urbano de A..., sito à Travessa ... e ..., ICM, Funchal, descrito(...). Foi emitido para o prédio do A... o alvará de loteamento nº 30/95 de 30-6-95 e o alvará de licença de construção nº 698/95, este na sequência de licenciamento deferido pela Entidade Recorrida em 7-8-95. O índice de construção aprovado para o dito prédio, conforme o loteamento, é de 0,3. A moradia cujo projecto veio a ser aprovado em 7-8-95 e que veio a ser construída tem o índice de 0,55. O recorrido particular fez alterações não autorizadas pela Câmara Municipal do Funchal, ampliando a área da cave-garagem de 87 no projecto aprovado para 165 m2 e substituiu um passeio público no projecto aprovado por um canteiro de flores. O recorrente viu a exposição solar do seu prédio diminuída, com subtracção de quase toda a vista panorâmica que tinha. O que diminui o valor do seu prédio». Nos termos do art. 712º do CPC, porque tais elementos resultam dos autos, consignam-se ainda mais os seguintes factos: O alvará de loteamento nº 30/95 teve por base decisão camarária de 2/9/93 (fls. 45 e 96). O recorrido A... requereu a legalização das obras efectuadas amais apresentando um projecto de alteração, o que mereceu deferimento por reunião da CMF em 30/05/96. III- O Direito 1- Da nulidade da sentença recorrida Em primeiro lugar, à sentença sob censura imputa o recorrente, Director do Departamento de Urbanismo da CMF, a nulidade do art. 668º, nº1, al. b), do CPC, por o Sr. Juíz não ter feito uma análise crítica dos meios de prova relativos aos prejuízos invocados pelo recorrente contencioso, violando assim o disposto no art. 659º do C.Civil. Na pronúncia de fls. 331 dos autos, o M.mo Juíz entende que não, no que é secundado pelo MP junto deste tribunal. Não acompanhamos o recorrente. Efectivamente, uma coisa é a ausência total de fundamentação, e só dessa é possível extrair a invocada nulidade, outra é a insuficiente, errada ou não convincente fundamentação. O que importa é que o Tribunal aprecie o fulcro da questão, não que aprecie todos os fundamentos e considerandos postos pelas partes(neste sentido, Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil anotado, V, pags.137 a 143; Anselmo de Castro, in Direito Processual Civil Declaratório, III, pag. 141; Rodrigues Basto, in Notas ao Código de Processo Civil , III, pag. 247; A. Varela, M. Bezerra e S. Nora, in Manual de Processo Civil, pag.690; também os Acs. do STA de 15/03/94, in Ap. ao DR, de 20/12/96, pag. 1971; de 27/09/2001, Rec. Nº 47 732; de 26/04/01, Rec. Nº 47 245; de 11/04/2002, Rec. Nº 051/02; do TCA, de 5/07/2001, Proc. nº 3613/99). Ora, no caso concreto, o M.mo Juíz, face aos elementos dos autos e às posições das partes neles manifestadas, deu em entender que os prejuízos provocados na esfera do recorrente contencioso eram os que incluiu na respectiva fundamentação de facto. Pode não ter feito nenhum juízo crítico expresso a respeito da sua consignação, mas não há dúvida que no percurso intelectual e mental que teve que efectuar, para chegar a tal conclusão não podia deixar de valorar cada uma das posições em confronto. Em todo ocaso, há fundamentação; o que pode é haver erro de apreciação. Mas, isso é já coisa bem diferente e que escapa ao âmbito previsional do art. 698º, nº1, al. b), do CPC. E, de qualquer modo, sempre se dirá que, se em frente da casa do recorrente contencioso não existia nenhuma outra com aquelas características de volumetria, a partir do momento em que surge a do recorrido particular torna-se claro que passou a haver uma fonte limitadora da luminosidade e exposição solar, além de lhe retirar, mesmo que parcialmente, a vista panorâmica de que antes desfrutava. Mesmo concedendo que a casa do ora recorrido(com três pisos) fique do outro lado da rua e a uma cota superior à do recorrente A...(com dois pisos), a verdade é que pelo menos ao nível do 2º e 1º pisos da casa daquele há sem dúvida uma perda de vistas. Para manter a vista que antes alcançava do 1º andar, agora o recorrido terá que deslocar-se para o 3º. E se isto se diz da fundamentação de facto, igual sorte tem quanto às razões de direito. Na verdade não se trata da necessidade de indicar o preceito onde eventualmente é reconhecido o direito à vista e à exposição solar. Não se trata de um problema de servidão, esse sim tratado nos arts. 1360º e sgs do C.C. Do que se trata é, antes, de uma lesão que sem esforço assenta no senso comum(por isso não carece de norma), segundo o qual o todo o prédio fronteiriço, mesmo que construído com observância de todas normas legais e regulamentares em vigor, algum dano sempre traz ao prédio vizinho em matéria de vistas e exposição solar. Por tudo isto, não podemos sufragar a nulidade suscitada. Da legitimidade do recorrente contencioso Tanto a entidade pública, como o interessado particular, insistiram na ilegitimidade do recorrente contencioso. Mas sem razão. Na sentença, o Sr. Juíz sobre o tema disse o suficiente e disse bem. Como é sabido, a legitimidade é um pressuposto processual aferível pela forma como a situação é descrita na petição inicial, pela marca como é invocado o direito e pelo modo como é materializada a ofensa a este, independentemente do exame sobre o fundo ou mérito do recurso(J. Castro Mendes, in Direito Processual Civil, II, pag. 153). Terá que ser um interesse directo, pessoal e legítimo(art. 821º, nº2, do C.A.; art. 46º, nº1, do RSTA) Directo, na medida em que do provimento do recurso lhe advenha um proveito imediato e objectivo. Directo, na medida também em que o provimento implique a anulação do acto que esteja a constituir um obstáculo à satisfação de uma pretensão ou seja causa imediata de um prejuízo (M. Caetano, Estudos de Direito Administrativo, edições Ática, nº 46, pag. 240 e Manual de Direito Administrativo, 10ª ed., II, pag. 1356; Fermiano Rato in Revista de Direito Administrativo; F. Amaral, Direito Administrativo, IV, 1988, pag. 168/170; Ac. STA de 28/4/94, in AD nº 394/1111). E esse interesse directo haverá de traduzir-se numa verosímil posição de utilidade ou vantagem, independentemente de ficar ou não eliminada a causa da lesão que motive o recurso(Ac. do STA de 22/02/93, Rec. Nº 25 160). Nesta perspectiva, a legitimidade não é a legitimidade condição, ligada ao fundo da causa, mas como se disse mero pressuposto processual(Ac. do STA de 17/11/96, Rec. Nº 38005 e1/10/98, Rec. Nº 43 423, entre outros). Pessoal, no sentido da existência de um relação de titularidade entre a pessoa do recorrente e a pretensão por cuja vitória pugna ou o prejuízo causado pelo acto cuja anulação pretende obter (M. Caetano, in «Estudos...», pag. 242 e «Manual...», II, 1357). Legítimo, supondo-se estar em sintonia com a ordem jurídica estabelecida e por esta não reprovada (M. Caetano, «Manual...» cit, II, pag. 1357; F. Amaral, ob. cit. pag. 171; Guilherme da Fonseca, in «Condições de procedibilidade» na obra Contencioso Administrativo, Livraria Cruz, Braga, pag. 201). Ora, o recorrente invocou na petição uma série de razões pelas quais entende estar afectada a sua esfera jurídica, enquanto proprietário de prédio habitacional fronteiriço. Assim, considera-se, neste aspecto, reconhecido o interesse directo e pessoal, não havendo por outro lado qualquer factor que ilegitime a sua pretensão reactivo/contenciosa. Irrecorribilidade do acto Ambos os recorrentes sustentam que o acto recorrível seria o de 2/09/93, nunca o de 7/08/95. Mas também sobre isso bem andou a 1ª instância. O dissídio cifra-se, portanto, numa divergência conceptual entre o que sejam “alvará” e “licença de construção”. Ora bem. O alvará às vezes surge no nosso ordenamento jurídico como a forma solene de expressão do conteúdo daquele(M. Caetano, ob. cit, I, pag. 474; Sérvulo Correia, in Noções de Direito Administrativo, pag. 389). Outras , como formalidade “ad probationem”. Noutras ainda, como é o caso, como algo que traduz a titulação de um direito ou a atribuição de eficácia ao acto que o conceda. O aqui recorrente público persiste na ideia inicial de enfatizar a tónica de que a «licença de construção» titulada pelo «alvará» não é um acto administrativo. Nisso está certo. O alvará nº 698/95(fls. 18), com efeito, é um mero documento que titula um direito(direito a edificar) e que externa a eficácia do reconhecimento ou da concessão formal do direito(daí a imposição da própria «publicitação» referida no art. 9º do DL nº 445/91, de 20/11; hoje, isso está mais do que definido na lei: cfr. arts. 26º e 74º do DL nº 555/99, de 16/12). Por essa razão é que deve especificar os elementos essenciais da licença(leia-se do licenciamento), tais como a identificação do prédio ou lote onde se realizarão as obras, os condicionamentos do licenciamento, as cérceas e o número de pisos acima e abaixo da cota da soleira, a área da construção e volumetria, o uso da edificação e o prazo da licença/art. 22º cit. dip.). Neste sentido, podem ler-se Henrique Martins Gomes, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, I, pag. 373; João Pereira Reis e Margarida Loureiro, in Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, pag. 187/188). Ora, o acto que o concede é o despacho de 7/8/95(fls. 18 e 19) e nisso reside toda a diferença. Por outro lado, o acto de 2/09/93 não se pode confundir, nem com o acto que licencia a obra, nem com o alvará que titula o direito de edificar. O acto de 2/09/93 limitou-se a deferir o pedido de loteamento(fls. 45 e 96), enquanto o de 7/08/95 consistiu no licenciamento da construção do prédio do interessado A... Coisas distintas, já se vê. É verdade que o acto de licenciamento de uma operação de loteamento é acto definitivo e executório que desde logo fica sujeito a impugnação contenciosa(Parecer da PGR, de 16/07/87, in DR, II, nº 287, de 15/12/87). Contudo, a sua recorribilidade não afecta a recorribilidade dos actos posteriores relativos às operações urbanísticas, nomeadamente dos que concedem o licenciamento de construção de edifícios nos lotes obtidos. Isto é assim, porque cada um deles tem uma projecção espácio-temporal bem definida e, mais do que isso, tem pressupostos de substancia e matéria bem diferenciados, porque gizam a definição e tutela de interesses públicos não coincidentes. Eis aí a razão pela qual os efeitos do primeiro(relativo a loteamento) podem não ser lesivos da esfera dos particulares, ao contrário do segundo(relativo a edificação), que já bem pode conflituar com os interesses daqueles. Portanto, só na medida em que a ilegalidade de cada um desses actos toca as posições jurídicas substantivas dos particulares, lesando-os, é que o recurso toma a forma de reacção garantística adequada aos interesses vitais dos que se mostrem afectados por eles. Neste caso, por conseguinte, não há que chamar à colação o acto de licenciamento do loteamento, na medida em que só com o licenciamento da construção adveio para o particular recorrente a alegada lesão efectiva. Saber se a lesão de facto existe ou se adveio por outro qualquer acto, é questão que se prende já com os fundamentos/vícios do recurso e que apenas produzirão reflexos a nível da procedência ou não deste. De resto, também nunca se pode aceitar que o acto que licencie a construção seja meramente confirmativa do acto que licencia o loteamento, ao contrário do que o defende o recorrente público, justamente porque são coisas diferentes as que estão na mira de cada um deles. Os objectivos dos pedidos são diferentes em ambos os casos e os efeitos do segundo nunca se podem considerar os mesmos do primeiro. Ora, se o recorrente contencioso apenas atacou contenciosamente o acto de concessão de licenciamento da construção, não se pode reconhecer neste particular aspecto qualquer razão aos recorrentes. Da extemporaneidade do recurso contencioso Baseado no argumento esgrimido sobre a recorribilidade, ambos os recorrentes entendem que há muito foi ultrapassado o prazo de recurso do art. 28º da LPTA. Mas é evidente que com esse argumento, o inêxito da conclusão é mais que certo, dado que parte de um pressuposto inverificado, ou seja, porque assenta na já vista improcedente questão da necessidade de recurso do acto de 2/09/93. Mas o recorrente público radica ainda a alegação da extemporaneidade no facto de, mesmo tomando por base o acto de 7/08/95, o respectivo prazo terminar em 7/10/95, sendo certo que o recurso apenas deu entrada em 12/9/97. Sobre este assunto, a sentença em duas linhas disse tudo: a sanção imputada ao acto foi a nulidade, logo invocável a todo o tempo. E é verdade. Efectivamente, os actos nulos não estão sujeitos a prazo(cfr. art. 134º, nº2, do CPA e 286º do C.C.). Estando em causa um acto pretensamente nulo, não se aplicam aqui as regras dos prazos apenas relativas aos actos anuláveis. Isto significa que, nessas hipóteses, não se pode falar em extemporaneidade da petição de recurso. O que não quer dizer, porém, que não possa ser declarada a caducidade do direito ao recurso contencioso. Bastará que o tribunal conclua que o acto é simplesmente anulável (v. Acs. do STA; de 30/04/96, Rec. Nº 31 654; de 07/05/96, Rec. Nº 232 892). Acontece que o acto em apreço foi um daqueles que o tribunal da 1ª instância submeteu à previsão do art. 52º do DL nº 445/91, de 20/11(adaptado à RAM pelo DLR nº 21/92/M, de 10/07). Logo, o recurso foi tempestivo. Da substância do recurso Quanto aos «vícios do acto recorrido», em alegações pouco disse o recorrente público(fls. 241/242). Ora, o fundamento único de que a sentença censurada se serviu foi o facto de o despacho de licenciamento em crise ter permitido a edificação com um índice construtivo de 0,55, contrariando o permitido no condicionamento do alvará de loteamento, que era de 0,3 (ver sentença a fls. 211). Ou seja, tomou o acto impugnado como a fonte da ilegalidade invocada. Contudo, isso não corresponde à verdade! Certo é que o «alvará de loteamento» apenas consentia um índice de 0,3(fls. 45). Mas já não é certo que o acto de licenciamento de 7/08/95 tivesse permitido um índice de construção superior. Isso não resulta da certidão de fls. 18, nem do alvará de licença de construção de fls. 19. Ou seja, a ilegalidade não adveio do acto impugnado. Donde, então? Repare-se no seguinte: feita em 25/10/95 uma vistoria ao local, ordenada no dia anterior(posteriormente ao acto de licenciamento, portanto), foi constatado que a construção apresentava um índice de 0,55, superior ao permitido(fls. 46 dos autos), confirmando assim por esse motivo específico o «auto de embargo de obras» de 23/10/95(fls. 48). Simplesmente, não foi entendido pela Câmara que esse desrespeito pelo índice tivesse qualquer consequência do tipo invalidatório. E se essa tolerância já se notava na informação do Departamento de Urbanismo de fls. 46, mais patente ficou após a apresentação pelo recorrente A... do projecto de alteração, especialmente na área da garagem, após a “autorização” do confinante sul. Na verdade, já em 29/11/95 o Director do Departamento de Urbanismo desvalorizava esse aspecto do excesso de índice, por considerar ser prática corrente da CMF, atendendo à localização e ao fim previsto(fls. 49). Tanto, que em 30/05/96 a alteração veio a ser aprovada, dando lugar em 17/10/96 à emissão do «alvará de licença de construção» nº 977/96(fls. 194) e ao«alvará de licença de utilização» nº 259/96(fls. 195), onde perfeitamente se vê que a área de construção subiu substancialmente. Quer dizer, o excesso ilegal de índice não decorreu do acto de licenciamento das obras de 7/8/95, antes foi produzido pelo recorrente particular, de motu próprio e sem qualquer título. Foi a atitude violadora do recorrente A... que levou à verificação da ilegalidade. Ilegalidade de que só não foram extraídas as devidas consequências pelo facto de, posteriormente, a CMF ter “legalizado” as obras “ilegais” edificadas a mais, através da deliberação de 30/05/96(fls. 194), logo, posterior ao acto sindicado. Donde, não ser possível assacar ao acto em crise a apontada nulidade: o acto de 7/8/95 (acto recorrido)não sofre do vício que lhe foi imputado. O que, em síntese, embora por diferentes razões, nos obriga a conceder provimento ao recurso. IV- Decidindo Face ao exposto, mas pelas razões expostas, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e, em consequência, mantendo o acto administrativo impugnado, negando provimento ao recurso contencioso. Custas pelo recorrido B..., fixando-se o imposto de justiça e procuradoria em € 150 e € 75, na 1ª instância, e em € 300 e € 150, no STA. Lisboa, STA, 2002/10/17 Cândido Pinho – Relator – Rui Botelho – Vitor Gomes