0056092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0056092
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Residência permanente, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000998
Nr Documento: RP199204020056092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36b863595eef0f4280256803000070dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056092.87
Sumário
Improcede a acção de resolução do contrato de arrendamento para habitação, com o consequente despejo, com fundamento na falta de residência permanente, no locado, por parte do Réu se unicamente se provou que "o agregado familiar" do Réu, (companheira e filhos) passaram a dormir e tomar refeições em outra localidade diferente da do arrendado, sem que se provasse que o Réu havia deixado de habitar o locado, deixando de nele ter a sua residência permanente.