838/24.3T8ORM-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Manuel António do Carmo Bargado
Processo: 838/24.3T8ORM-A.E1
Acórdão
Descritores: Acção prejudicial, Suspensão da instância, Objecto do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: José António MoitaSusana Isabel Ferrão da Costa Cabral
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ca820040bde46a0d80258ea3004a9740
Sumário
Sumário: Uma ação é prejudicial de outra, sempre que, naquela se ataca um ato ou facto jurídico, que é pressuposto necessário desta, e quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. A decisão numa ação administrativa onde se discute a correção da matriz de um determinado prédio rústico, não é prejudicial a uma ação comum onde se aprecia a autonomia jurídico-material desse prédio, a sua pertença ao acervo hereditário de alguém e a alegada incorporação da respetiva área num determinado prédio urbano, com as consequências que do ponto de vista do direito civil daí resultam.
Texto
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO AA instaurou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB e mulher, CC, pedindo que: Se declare que o prédio composto de terra de semeadura e pinhal, com a área de 3127 m2, sito em Localização 1, freguesia de Espite, concelho de Ourém, a confrontar do norte com caminho, sul AA e outros, nascente DD e poente estrada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...47 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém, sob o número ...06/Espite, constitui uma realidade física autónoma, correspondente a um prédio de natureza rústica. Se declare que o prédio acima descrito em 1 deste petitório, foi inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Espite, concelho de Ourém, em 1970, em nome de EE, sob o artigo ...47. Se declare que por morte de EE, em ...-...-2010, o mesmo prédio passou a integrar o acervo hereditário de EE e que ainda não foi partilhado. Se declare que a ampliação da área do prédio urbano inscrito sob o artigo ...42 da freguesia de Matas e Cercal, feita mediante a apresentação, em 19-10-2015, do modelo 1 do IMI, é nula e ilegal, por ter incluído a área correspondente ao prédio rústico inscrito sob o artigo ...47, como forma de obstar a que o prédio fosse partilhado com o Autor nesta ação, mantendo-se aquele prédio urbano conforme consta da descrição com que foi partilhado no processo de inventário 1367/10.8.... Se ordene ao Serviço de Finanças de Ourém, a correção das áreas do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ...42, da freguesia de Espite, para as áreas que o artigo tinha antes da apresentação do modelo 1 do IMI, em 19-10-2015. Se ordene à Conservatória do Registo Predial de Ourém, a correção das áreas do prédio descrito sob o n.º ...93/20151020 (freguesia de Matas), correspondente aquele prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 342, para as áreas que o artigo tinha antes da apresentação do modelo 1 do IMI, em 19-10-2015. Se declare que a eliminação da matriz do prédio rústico inscrito sob o artigo ...47 da freguesia de Espite, feita por requerimento apresentado no Serviço de Finanças de Ourém, em 26-01-2016, é nulo e ilegal, pelo facto de este prédio ter existência autónoma independente do prédio urbano inscrito sob o artigo ...42 da freguesia e Matas e Cercal, não constituindo logradouro deste. Se ordene ao Serviço de Finanças, a reinscrição na matriz do prédio composto de terra de semeadura e pinhal, com a área de 3127 m2, sito em Localização 1, freguesia de Espite, concelho de Ourém, a confrontar do norte com caminho, sul AA e outros, nascente DD e poente estrada, sob o artigo ...47 da freguesia de Espite. Seja reconhecido que o prédio rústico com o artigo ...47 da freguesia de Espite se encontra registado sob o número ...06 da freguesia de Espite, na Conservatória do Registo Predial de Ourém, com inscrição de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito, a favor de FF, viúva, e de AA, casado com GG, por sucessão hereditária de EE, o que foi feito pela Ap. 1510 de 2014/12/09, com todas as consequências legais. Seja reconhecido que os Réus devem à herança aberta por óbito de EE, a quantia de 3.850,00 € (três mil oitocentos e cinquenta euros), pelos atos praticados por estes de forma a evitar que tal prédio seja partilhado e referidos nos artigos 89º a 93º desta p.i., a qual deverá ser descontada no valor do quinhão a que terão direito. Os réus contestaram, invocando a exceção da ilegitimidade do autor, por se mostrar desacompanhado da sua mulher, com quem é casado sob o regime da comunhão de adquiridos, e a exceção e autoridade do caso julgado, com fundamento na decisão proferida no Processo n.º 293/16.1.... Mais requereram a suspensão da instância com fundamento em pendência de causa prejudicial, a saber, a ação administrativa n.º 50/18.0.... E deduziram ainda defesa por impugnação O autor respondeu, pronunciando-se sobre as exceções invocadas na contestação, pugnando pela sua improcedência, bem como sobre a requerida suspensão da instância, pugnando pelo seu indeferimento. Foi proferido despacho saneador-sentença, com o seguinte dispositivo: «Por todo o exposto decide-se declarar a existência de uma excepção dilatória de caso julgado na presente acção em relação ao Processo de acção nº 293/16.1.... Consequentemente, decide-se decretar a ABSOLVIÇÃO dos RR. da instância da presente acção.» Inconformado, o autor apelou do assim decidido, com êxito, diga-se, porquanto este Tribunal da Relação, por acórdão de 27.11.2025, revogou o saneador-sentença recorrido, determinando o prosseguimento dos autos. Baixados os autos à 1ª instância, foi proferido novo despacho saneador, que julgou improcedendo a exceção de ilegitimidade ativa suscitada pelos réus, com subsequente identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova. Na data da audiência prévia entretanto designada (18.05.2026), foi proferida decisão com o seguinte dispositivo: «Em conformidade, por todo o exposto, e nos termos do referido artigo 272º, nº1, do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão dos presentes autos. Essa suspensão manter-se-á até ser proferida decisão final com trânsito em julgado na referida Acção nº 50/18.0..., que corre termos no Tribunal Administrativo, que foi instaurada pelo A.» De novo irresignado, veio o autor recorrer desta decisão, finalizando a respetiva alegação com a formulação das conclusões que se transcrevem: O presente recurso vem interposto da decisão que determinou a suspensão da instância, ao abrigo do artigo 272.º, n.º 1, do CPC, até ser proferida decisão final, com trânsito em julgado, na acção administrativa n.º 50/18.0.... A decisão recorrida assentou no entendimento de que aquela acção administrativa constitui causa prejudicial relativamente aos presentes autos, por nela se encontrar em apreciação pretensão respeitante à correcção da área matricial do prédio urbano inscrito sob o artigo ...42 da União das Freguesias de Matas e Cercal. Com o devido respeito, o Recorrente não se conforma com tal entendimento, por o mesmo assentar numa incorrecta interpretação e aplicação do artigo 272.º, n.º 1, do CPC. A suspensão por prejudicialidade exige que a decisão da causa dependa, em termos juridicamente relevantes, do julgamento de outra já proposta. Não basta, para esse efeito, a existência de uma conexão factual ou instrumental entre processos. Como ensina Alberto dos Reis, uma causa é prejudicial a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda. Também a jurisprudência tem entendido que há causa prejudicial quando a procedência da primeira retira razão de ser à existência da segunda. A acção administrativa n.º 50/18.0... não retira fundamento, utilidade própria ou razão de ser à presente acção cível. A presente acção não se esgota na correcção da área matricial do prédio urbano inscrito sob o artigo ...42.O seu núcleo essencial reside na apreciação da autonomia jurídico-material do prédio rústico inscrito sob o artigo ...47, da sua pertença ao acervo hereditário de EE, da alegada incorporação da respectiva área no prédio urbano inscrito sob o artigo ...42 e dos efeitos civis daí decorrentes. A correcção matricial surge como consequência instrumental da realidade jurídico-civil que o Autor pretende ver reconhecida. A acção administrativa invocada incide, diversamente, sobre a legalidade de uma actuação administrativo-tributária relativa à inscrição matricial, isto é, tem por objecto o controlo da legalidade de um acto praticado pela Administração Tributária no âmbito das suas funções próprias. Ainda que a decisão administrativa possa relevar para a conformação da matriz, não lhe cabe apreciar, em termos jurídico-civis, a autonomia do prédio rústico, a sua integração no acervo hereditário, a delimitação material dos prédios ou a validade civil da ampliação controvertida. A matriz predial tem função fiscal, não substantiva. A inscrição matricial não é título de propriedade, não define, constitui ou modifica direitos reais, nem delimita a realidade material dos prédios. A eventual decisão administrativa sobre a correcção da matriz não substitui a apreciação jurídico-civil que cabe ao tribunal comum, nem constitui antecedente necessário da decisão a proferir nos presentes autos. As questões essenciais suscitadas na acção interposta pelo Autor subsistem qualquer que venha a ser o desfecho da acção administrativa. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 272.º, n.º 1, do CPC. Deve, por isso, o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se o prosseguimento dos autos. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o douto despacho recorrido no segmento decisório impugnado e substituindo-o por outro que determine o prosseguimento dos autos.» Não foram apresentadas contra-alegações. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. ÂMBITO DO RECURSO Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso (arts. 608º, nº 2, 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do CPC), a questão a decidir é a de saber se o Tribunal a quo não devia ter determinado a suspensão da instância por inexistência de causa prejudicial, com a consequente revogação da decisão recorrida. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Os factos a considerar para a decisão do recurso são os constantes do relatório que antecede. O DIREITO Lê-se na decisão recorrida: «Na P.I. que apresentou veio o A. deduzir, entre outros pedidos, que fosse declarada nula a realização de uma ampliação da área de um prédio urbano, na medida em que teria sido nela incluída a área de um outro prédio, e ainda ordenar-se ao serviço de finanças a correcção da área desse prédio na matriz predial. Na contestação que apresentaram vieram os RR. alegar que esses pedidos estão a ser apreciados no âmbito de um processo administrativo. Os RR. consideram assim que a decisão a proferir nos presentes autos quanto a esses pedidos ficará dependente da decisão que vai ser tomada naquele processo administrativo. Solicitam assim a suspensão dos presentes autos até haver decisão naquele processo administrativo. (…). Ter-se-á assim que concluir que a decisão que for tomada naquele processo administrativo, instaurado pelo A., condicionará a definição dos direitos deste em causa nos presentes autos quanto àqueles dois pedidos. Na verdade, nesse processo administrativo que corre termos com o nº 50/18.0..., o A. veio solicitar a correcção da área constante na matriz em relação ao artigo matricial em causa naqueles dois pedidos. Deste modo, se se concluir pela procedência do pedido formulado naquele processo administrativo, e se determinar a correcção das áreas na matriz predial, aqueles dois pedidos ficarão prejudicados, na medida em que já foram deferidos no processo administrativo. Por outro lado, se o pedido formulado pelo A. no processo administrativo for indeferido, este Tribunal não poderá deferir os pedidos do A. formulados nos presentes autos a ordenar ao serviço de finanças para proceder à correcção das áreas da matriz predial. Não restam assim dúvidas que naquele processo que corre termos no Tribunal administrativo, está a discutir-se uma questão que é prejudicial quanto ao presente processo. Consequentemente, está preenchido no caso concreto um dos fundamentos previstos no artigo 272º, nº1, do Código de Processo Civil, para se decretar a suspensão dos presentes autos, como pretendem os RR. Por outro lado, não se configuram nos presentes autos qualquer dos obstáculos previstos nos nºs 1 e 2, do artigo 272º, do Código de Processo Civil, para não ser possível a suspensão da instância quando existe uma questão prejudicial a ser debatida numa outra acção. Na verdade, a acção onde está a ser debatida a questão prejudicial já foi proposta. Consequentemente, ter-se-á que concluir que existem os fundamentos previstos no artigo 272º, nº1, do Código de Processo Civil, para se poder decretar a suspensão do presente processo enquanto estiver a correr termos aquela acção que corre termos no Tribunal Admnistrativo, e enquanto não for proferida na mesma uma decisão final, devidamente transitada em julgado.» Entendimento diferente tem o autor/recorrente, que defende a inexistência de causa prejudicial. Vejamos, pois, de que lado está a razão. Inspirando-se em Manuel de Andrade, escreve Alberto dos Reis: «(…), verdadeira prejudicialidade e dependência só existirá quando na primeira causa se discuta, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da segunda e que não pode resolver-se nesta em via incidental, como teria de o ser, desde que a segunda causa não é reprodução, pura e simples, da primeira. Mas nada impede que se alargue a noção de prejudicialidade, de maneira a abranger outros casos. Assim, pode considerar-se como prejudicial, em relação a outro em que se discute a título incidental uma dada questão, o processo em que a mesma questão é discutida a título principal. (…). Há efetivamente casos em que a questão pendente na causa prejudicial não pode discutir-se na causa subordinada; há outros casos em que pode discutir-se nesta, mas somente a título incidental. Na primeira hipótese o nexo de prejudicialidade é mais forte, na segunda mais frouxo; na primeira há uma dependência necessária, na segunda, uma dependência meramente facultativa ou de pura conveniência.» Rodrigues Bastos propõe o seguinte critério: a decisão de uma causa depende do julgamento de outra, «quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para decisão de outro pleito». Por sua vez, no Acórdão do STJ de 01.02.95, refere-se que «as situações de prejudicialidade entre acções situam-se no âmbito das relações de dependência entre objectos processuais. Esta dependência pode ser genética, quando a origem das acções dependentes se baseia na existência de um outro objecto processual que condiciona o seu aparecimento (como se verifica na reconvenção: artigo 274º, n.º 2 do CPC); ou acidental, se a relação de dependência é uma contingência do conteúdo de alguns objectos processuais autonomamente constituídos». O critério reside, pois, em saber se o objeto de uma determinada ação já proposta consiste em apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto do objeto de uma outra ação. O critério por que o juiz deve orientar-se no uso da faculdade que o artigo 272º, n.º 1, do CPC lhe confere é evitar, mediante a suspensão da instância, a possibilidade de a mesma questão vir a ser objeto de decisões encontradas ou incoerentes. E assim, a suspensão da instância, com fundamento na pendência de outra questão só é de decretar quando da decisão desta dependa a resolução do conflito configurado naquela. Pode assim, dizer-se que uma ação é prejudicial de outra, sempre que, naquela se ataca um ato ou facto jurídico, que é pressuposto necessário desta, e quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. É por isso necessário averiguar se na causa prejudicial – neste caso a ação administrativa nº 50/18.0... – efetivamente se está a apreciar uma questão cuja resolução por si só possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão da ação. In casu, entendemos que a decisão recorrida assenta numa apreciação demasiado redutora do objeto da ação, centrando-o à volta da área matricial do prédio urbano inscrito sob o artigo 342. Sucede, porém, que a presente ação tem um objeto mais amplo e um cariz substantivo diverso, pois aquilo que se discute não é apenas a conformação fiscal de uma inscrição matricial, situando-se a controvérsia essencial na autonomia jurídico-material do prédio rústico inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...47, e na sua pertença ao acervo hereditário de EE, bem como na alegada incorporação da respetiva área no prédio urbano inscrito sob o artigo ...42, com as consequências que, do ponto de vista civilístico, daí resultam. Já a ação administrativa nº 50/18.0..., ao invés, tem a ver com a legalidade de uma atuação administrativo-tributária referente à inscrição matricial, ou seja, tem por objeto o controlo da legalidade de um ato praticado pela Administração Tributária no âmbito das suas funções. Ainda que a decisão administrativa possa relevar para a conformação da matriz, não lhe cabe apreciar, em termos do direito civil, a autonomia do prédio rústico, a sua integração no acervo hereditário, a delimitação material dos prédios ou a validade da ampliação controvertida. Como bem diz a recorrente, «[a] matriz predial tem função fiscal, não substantiva», sendo que «a inscrição matricial não é título de propriedade, não define, constitui ou modifica direitos reais, nem delimita a realidade material dos prédios». Dito de outro modo, as matrizes e as certidões da Autoridade Tributária servem para cobrar impostos, não para provar quem é o dono de um imóvel ou quais são os seus limites exatos. Assim, uma eventual decisão administrativa sobre a correção da matriz não substitui a apreciação civilística que é da competência do tribunal comum, nem constitui antecedente necessário da decisão a proferir nos presentes autos. Em suma, as questões essenciais suscitadas na presente ação subsistem qualquer que venha a ser o desfecho da ação administrativa. O recurso merece, pois, provimento. Vencidos no recurso, suportarão os réus/recorridos as respetivas custas - artigo 527º, nºs 1 e 2, do CPC. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação procedente e, em consequência, revogam a decisão recorrida, prosseguindo os autos os seus regulares termos. Custas pelos réus. Évora, 29 de outubro de 2026 Manuel Bargado (relator) Susana Ferrão da Costa Cabral José António Moita In Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 3º, Coimbra Editora, p. 269.↩︎ In Notas ao Código de Processo Civil, vol. II, 2ª edição, p. 42.↩︎ In CJ/STJ, tomo 3, p. 266.↩︎ Cf. Acórdão da Relação de Guimarães de 15.11.2018, proc. 863/16.8T8BCL-A.G1, in www.dgsi.pt.↩︎