043466 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 043466
Acórdão
Descritores: Condenação, Indemnização de perdas e danos, Dano, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018004
Nr Documento: SJ199301270434663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70008c3699792d3e802568fc003a34a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043466.42
Sumário
Os artigos 29 a 34 e 452, n. 5, do Código de Processo Penal de 1929 impunham que o juiz, na hipótese de condenação por qualquer crime, deveria arbitrar aos ofendidos uma quantia, como reparação por perdas e danos, ainda que lhe não fosse requerida. Contudo, desde que se não provasse a existência de qualquer dano, ficava excluída a possibilidade do juiz condenar em qualquer indemnização.