071722 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 071722
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Condução por comissario, Culpa presumida
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00000728
Nr Documento: SJ198606170717221
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25a4d791377cbca6802568fc003a352c
Sumário
I - O assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Abril de 1983, e aplicavel a hipotese de colisão de veiculos. II - A decisão do Supremo Tribunal de Justiça tomada em reunião conjunta das secções civeis e vinculativa.
